Parcelamento de débitos tributários municipais: Quais as regras?

Quais são as regras para parcelamento de débitos tributários municipais?

O parcelamento de débitos tributários municipais é regido por leis locais, varia conforme o município e pode incluir IPTU, ISS, taxas e multas. Em geral, é permitido parcelar em até 60 vezes, com aplicação de juros e correção monetária, mediante solicitação junto à prefeitura ou portal da dívida ativa.

Introdução

Empresas e pessoas físicas com dívidas de IPTU, ISS, taxas de licença e outros tributos municipais podem ter seu nome inscrito na Dívida Ativa do município, além de enfrentar protesto, execução fiscal e até penhora de bens.

A boa notícia é que a maioria das prefeituras oferece parcelamento para regularização dos débitos, com prazos e condições especiais. Neste artigo, explicamos quais são as regras gerais para parcelamento de débitos municipais, como solicitar e quando é necessário apoio jurídico especializado.

Quais tributos municipais podem ser parcelados?

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
• ISS (Imposto Sobre Serviços);
• Taxa de funcionamento/licença;
• Taxas de fiscalização de estabelecimentos;
• Multas administrativas;
• Contribuições de melhoria.

Regras gerais para o parcelamento municipal

As condições variam conforme o município, mas seguem regras comuns:

Dica: Verifique se há programas especiais de regularização (REFIS municipal) com descontos em aberto no seu município.

Como solicitar o parcelamento?

1. Pela internet

Prefeituras de grandes cidades, como São Paulo, Belo Horizonte, Salvador e Porto Alegre, oferecem sistemas online para solicitação do parcelamento da dívida ativa.

2. Presencialmente

Em municípios menores, é necessário protocolar o pedido no setor de tributação ou Secretaria da Fazenda Municipal, com cópias de documentos e proposta de parcelamento.

Quando o parcelamento é negado?

• Débitos já ajuizados sem pedido de parcelamento ativo;
• Inadimplência em parcelamentos anteriores;
• Inexistência de previsão legal para parcelar determinado tipo de débito;
• Reincidência de fraude ou simulação.

• Consulte a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Municipal Complementar sobre débitos tributários.
  

Vantagens do parcelamento

• Suspensão da exigibilidade do crédito (evita penhora);
• Emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas (CND/CPEN);
• Regularização fiscal da empresa para participar de licitações;
• Redução de multa e juros em programas de anistia ou REFIS;
• Prevenção de ações de execução fiscal e protestos em cartório.

Cuidados ao parcelar débitos municipais

• Verifique se os débitos já foram ajuizados, isso exige parcelamento com anuência da Procuradoria;
• Avalie o impacto financeiro real, incluindo encargos futuros;
• Acompanhe o cumprimento das parcelas para não perder os benefícios;
• Solicite apoio jurídico para renegociação judicial ou contestação da dívida, se for o caso.
  
  

Conclusão

Regularizar débitos municipais por meio de parcelamento é uma estratégia segura para evitar bloqueios judiciais, manter a regularidade fiscal e preservar o patrimônio. É fundamental conhecer as regras do seu município e buscar orientação jurídica em situações mais complexas ou quando a dívida já está em fase de execução fiscal.

A Mantoan Advocacia Tributária - Especialista em Direito Tributário atua na negociação, defesa e regularização de débitos municipais em todo o Brasil, com foco em resultados efetivos e segurança jurídica.

FAQ ? Perguntas Frequentes

Posso parcelar o IPTU atrasado?

Sim. A maioria dos municípios permite parcelar o IPTU em dívida ativa com até 60 parcelas.

Multas municipais podem ser parceladas?

Sim, inclusive taxas de fiscalização e autos de infração, conforme regulamentação local.

É possível reduzir juros e multas?

Sim, durante programas de REFIS, que oferecem descontos sobre encargos legais.

E se a dívida já está judicializada?

O parcelamento deve ser feito com a Procuradoria do Município ou via homologação judicial.

Posso emitir CND com parcelamento em andamento?

Sim, desde que as parcelas estejam sendo pagas regularmente.