Parcelamento da Receita Federal: Como Negociar sua Dívida?

Como Funciona o Parcelamento da Receita Federal?

Empresas e pessoas físicas que possuem débitos com a Receita Federal podem regularizar suas pendências por meio de parcelamento, evitando multas, restrições e complicações fiscais. Existem diferentes modalidades de parcelamento, cada uma com regras e condições específicas.

A Receita Federal permite parcelamentos ordinários e programas especiais, como o Parcelamento Simplificado, o Parcelamento Ordinário e os Refis (Programas de Regularização Fiscal), que podem oferecer descontos em juros e multas.

Principais Regras do Parcelamento da Receita Federal

1. Quem Pode Solicitar o Parcelamento?

• Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias federais.
• Débitos de Imposto de Renda, PIS, Cofins, CSLL, IPI, IRPJ e outros tributos federais.
• Empresas do Simples Nacional podem parcelar dívidas específicas no portal do Simples Nacional.

2. Quais São os Tipos de Parcelamento?

• Parcelamento Simplificado: até 60 meses para débitos de até R$ 5 milhões.
• Parcelamento Ordinário: débitos acima de R$ 5 milhões com análise mais rigorosa.
• Parcelamentos Especiais (Refis): programas periódicos com condições diferenciadas.

3. Condições e Taxas Aplicadas

• Pagamento mínimo por parcela definido pela Receita Federal.
• Correção mensal com Selic + 1% ao mês.
• Possibilidade de desconto em multas e juros em parcelamentos especiais.

4. Quais Dívidas Podem Ser Parceladas?

• Tributos administrados pela Receita Federal.
• Multas aplicadas pela Receita Federal.
• Dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União podem ser parceladas via PGFN.

Como Solicitar o Parcelamento da Receita Federal?

Passo a Passo

1. Acesse o portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br).
2. Faça login com Gov.br ou código de acesso.
3. Selecione a opção 'Parcelamento' e escolha a modalidade disponível.
4. Escolha o número de parcelas conforme o valor devido.
5. Gere e pague a primeira parcela para ativar o parcelamento.
6. Acompanhe os pagamentos para evitar o cancelamento do parcelamento.

Se precisar de suporte jurídico para negociar melhores condições ou contestar cobranças indevidas, a Mantoan Advocacia Tributária pode auxiliar no processo.

Conclusão

O parcelamento da Receita Federal permite que empresas e pessoas físicas regularizem suas pendências fiscais e evitem sanções. Escolher a melhor modalidade pode garantir melhores condições e maior previsibilidade financeira. Para suporte especializado, entre em contato com a Mantoan Advocacia Tributária!

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quem pode parcelar dívida com a Receita Federal?

Pessoas físicas e jurídicas com tributos federais em atraso.

Quantas parcelas são permitidas no parcelamento da Receita Federal?

Até 60 meses no parcelamento simplificado e prazos maiores em programas especiais.

Posso parcelar dívida ativa da União pela Receita Federal?

Não, a dívida ativa deve ser parcelada na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).