O Que Você Precisa Saber Sobre Execução Fiscal

A execução fiscal é um procedimento jurídico utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados e Municípios) para cobrar débitos tributários de pessoas físicas ou jurídicas que não pagaram tributos como impostos, taxas ou contribuições. É uma ação movida quando o devedor não regulariza a dívida mesmo após notificações e prazos concedidos pela administração pública. Neste artigo, explicamos o que é a execução fiscal, seus principais aspectos, como funciona o processo e quais são as possíveis formas de defesa.

O Que é Execução Fiscal?

A execução fiscal é o mecanismo que permite ao governo cobrar judicialmente tributos não pagos. Quando um contribuinte, seja ele uma pessoa física ou jurídica, não quita suas obrigações fiscais dentro do prazo, o débito é inscrito na dívida ativa e o governo pode iniciar a ação de execução para recuperar o valor devido. Nesse processo, o juiz pode ordenar a penhora de bens do devedor para quitar a dívida, caso não haja pagamento voluntário.

A execução fiscal segue a Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, que rege todo o processo de cobrança dos créditos fiscais da Fazenda Pública.

Como Funciona o Processo de Execução Fiscal?

O processo de execução fiscal começa com a inscrição do débito na dívida ativa da União, dos Estados ou dos Municípios. Após essa inscrição, a Fazenda Pública pode ajuizar a ação de execução fiscal.

Os principais passos do processo são:

Citação do devedor

O devedor é notificado para pagar a dívida ou apresentar uma defesa no prazo de 5 dias. Se o pagamento não for realizado, a execução prossegue.

Penhora de bens

Caso o pagamento não seja realizado, o juiz pode determinar a penhora de bens do devedor, que podem ser imóveis, veículos, contas bancárias, entre outros.

Leilão de bens

Se o devedor não quitar a dívida após a penhora, os bens penhorados podem ser leiloados para satisfazer o crédito fiscal.

Defesa na Execução Fiscal

Mesmo após ser citado em uma execução fiscal, o devedor tem a oportunidade de se defender. As principais formas de defesa são:

Embargos à execução

Após a penhora de bens, o devedor pode apresentar embargos, contestando a validade da dívida ou a penhora. Esse tipo de defesa só pode ser utilizado depois que a penhora é realizada.

Exceção de pré-executividade

Se o devedor identificar um vício processual que torne a execução inválida (por exemplo, um erro na inscrição da dívida ativa), ele pode apresentar uma exceção de pré-executividade, sem necessidade de penhora.

Negociação e parcelamento

O devedor pode também buscar negociar a dívida com a Fazenda Pública, propondo um parcelamento do valor para evitar a penhora ou o leilão dos bens.

É fundamental que o devedor busque orientação de um advogado tributarista especializado em defesa tributária em São Paulo, como os profissionais da Mantoan Advocacia Tributária, que possuem vasta experiência em contencioso fiscal e em negociações com a Fazenda Pública.

Consequências da Execução Fiscal

As consequências da execução fiscal podem ser severas para o devedor, especialmente em casos de empresas. A penhora de bens, contas bancárias e até faturamento pode comprometer a operação de um negócio, impactando negativamente suas finanças e sua capacidade de continuar operando.

Além disso, a inscrição na dívida ativa e o processo de execução podem causar restrições de crédito, prejudicando a obtenção de financiamentos ou a participação em licitações públicas.

Como Evitar a Execução Fiscal?

A melhor maneira de evitar uma execução fiscal é manter-se em dia com as obrigações tributárias e, em caso de dificuldade financeira, buscar soluções antes que a dívida seja inscrita na dívida ativa. Um advogado tributarista pode ajudar a negociar parcelamentos com a Fazenda Pública, além de orientar sobre possíveis incentivos fiscais ou reduções de tributos que possam ser aplicados à sua empresa.

A consultoria tributária em São Paulo, oferecida pela Mantoan Advocacia Tributária, é uma excelente forma de garantir que sua empresa esteja em conformidade com as exigências fiscais e, assim, evitar execuções fiscais no futuro.

Conclusão

A execução fiscal é um processo que pode causar grandes transtornos, tanto para empresas quanto para pessoas físicas. Saber como funciona o processo, as formas de defesa e as possíveis soluções para evitar esse tipo de ação é fundamental. Para enfrentar uma execução fiscal, a orientação de um advogado especialista em direito tributário é essencial. A Mantoan Advocacia Tributária está preparada para oferecer a melhor assessoria em defesa fiscal e auxiliar empresas e indivíduos a regularizar suas situações junto à Fazenda Pública.