O que significa ser inscrito na dívida ativa?

Ser inscrito na dívida ativa significa que uma pessoa física ou jurídica tem débitos em aberto com a União, os estados, os municípios ou o Distrito Federal. Esses débitos podem decorrer de impostos, taxas ou contribuições que não foram pagos no prazo estabelecido. A inscrição na dívida ativa ocorre quando o débito é registrado formalmente em um cadastro público após o não pagamento e a ausência de regularização durante o período de cobrança administrativa.

Esse registro transforma o débito em uma cobrança judicial ou extrajudicial. No caso da dívida ativa da União, o cadastro é gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já nos estados e municípios, o controle é feito pelas respectivas procuradorias ou secretarias de Fazenda.

Consequências da inscrição na dívida ativa

Execução Fiscal

Após a inscrição, o devedor pode ser alvo de um processo de execução fiscal, no qual o ente público busca judicialmente o pagamento da dívida. Esse processo pode incluir a penhora de bens e contas bancárias.

Restrição de Crédito

A inscrição na dívida ativa é informada a órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, dificultando financiamentos ou operações financeiras.

Multas e Juros

Além do valor original da dívida, são aplicados juros, multas e encargos legais, aumentando o montante a ser pago.

Impedimentos Legais

Empresas podem ser impedidas de participar de licitações públicas e obter financiamentos governamentais.

Como evitar ou resolver a inscrição na dívida ativa?

Negociação ou Parcelamento

É possível regularizar o débito por meio de programas de parcelamento oferecidos pelo ente público. Por exemplo, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é uma alternativa comum.

Consultoria Jurídica Especializada

Contar com um advogado tributarista é essencial para analisar a legitimidade da cobrança, identificar irregularidades e buscar soluções como a suspensão da execução fiscal.

Impugnação Judicial

Caso a inscrição seja indevida, o devedor pode recorrer judicialmente para anular o débito ou questionar sua legalidade.

No Mantoan Advocacia Tributária, somos especialistas em defesa contra execuções fiscais e oferecemos consultoria jurídica para auxiliar empresas e indivíduos a lidar com a dívida ativa de forma eficiente e segura. Nossa equipe, com mais de 20 anos de experiência, está pronta para ajudar você a proteger seu patrimônio e evitar prejuízos desnecessários.

Referências:

• Portal da PGFN - Dívida Ativa da União
• Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980)