O que significa impugnar um auto de infração?

Impugnar um auto de infração significa contestar formalmente, em esfera administrativa, as alegações feitas por órgãos fiscais sobre supostas irregularidades tributárias. Trata-se de um direito do contribuinte, que pode apresentar argumentos técnicos e jurídicos para demonstrar inconsistências, erros ou abusos na autuação. Essa etapa é essencial para evitar cobranças indevidas de tributos, multas e juros.

Como funciona o processo de impugnação?

Análise do auto de infração

O primeiro passo é avaliar o conteúdo do auto para identificar possíveis falhas, como:

• Cálculos errados de tributos e multas.
• Ausência de fundamentação legal.
• Erros de competência ou irregularidades processuais.

Elaboração da impugnação

A impugnação é um documento que deve ser apresentado dentro do prazo estipulado na notificação. Nele, são expostos argumentos técnicos e jurídicos que contestam a validade ou os valores do auto de infração. Para fortalecer a defesa, é recomendável contar com um advogado tributarista, especializado em impugnação de autos de infração.

Apresentação à autoridade fiscal

A impugnação é protocolada junto ao órgão que lavrou o auto de infração. A partir daí, inicia-se o julgamento administrativo.

Defesa e recurso administrativo

Caso a impugnação seja negada, ainda é possível interpor recursos administrativos tributários, em instâncias superiores, antes de levar o caso ao Judiciário.

Quais são as vantagens de impugnar um auto de infração?

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

A dívida permanece suspensa enquanto o processo administrativo estiver em andamento.

Redução de custos

A impugnação pode evitar a necessidade de judicialização.

Identificação de nulidades

Falhas como falta de notificação adequada ou erros na base de cálculo podem levar à anulação do auto.

Por que contratar um advogado tributarista?

A impugnação de autos de infração exige conhecimento técnico em legislação tributária e prática em contencioso administrativo. Um advogado especialista em autos de infração pode identificar falhas no auto, elaborar uma defesa estratégica e aumentar significativamente as chances de sucesso.

Conclusão

Impugnar um auto de infração é o melhor caminho para contestar cobranças fiscais indevidas e proteger os interesses do contribuinte. A expertise de um advogado tributarista, como os profissionais da Mantoan Advocacia Tributária, faz toda a diferença para obter um resultado favorável.