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O que fazer se um auto de infração contiver erros formais?

06 de Dezembro de 2024

Dra. Maria Isabel Mantoan, Mestre em Direito Tributário e Ex-Juíza do TIT-SP | Advogada Tributarista

Um auto de infração com erros formais pode ser contestado administrativamente ou judicialmente, dependendo da gravidade e do impacto desses erros sobre a legitimidade do processo fiscal. A impugnação adequada é essencial para evitar penalidades indevidas e preservar os direitos do contribuinte.

O que é um erro formal em um auto de infração?

Erros formais em autos de infração são falhas no preenchimento ou na estrutura do documento que podem comprometer sua validade. Exemplos incluem:

Incorreções nos dados do contribuinte: Nome ou CNPJ errado.
Ausência de fundamentação legal: Falta de indicação clara da infração e das leis aplicáveis.
Erro no cálculo de valores: Divergências nos montantes apurados ou descritos.
Omissão de informações essenciais: Como prazo para defesa ou dados da autoridade competente.

Esses erros não necessariamente anulam o auto de infração, mas podem ser usados para questionar sua legitimidade.

Passo a passo: Como agir diante de um auto de infração com erros formais?

Analise detalhadamente o documento

Identifique todas as inconsistências, conferindo dados como nome, CNPJ, valores e dispositivos legais mencionados.

Consulte um advogado tributarista

Especialistas em advocacia tributária, como o escritório Mantoan Advocacia Tributária, podem avaliar se os erros impactam a validade do auto e orientar na estratégia de defesa.

Elabore uma defesa administrativa

Argumente sobre os erros formais, ressaltando como eles comprometem a clareza e legalidade da autuação. Utilize precedentes jurisprudenciais para embasar a impugnação.

Recorra, se necessário

Caso a defesa administrativa seja indeferida, é possível apresentar recurso no âmbito administrativo ou mover ação judicial para discutir a legalidade do auto.

Aproveite o benefício da dúvida

Erros que gerem incertezas sobre os fatos ou valores podem ser interpretados em favor do contribuinte, com base no princípio da ampla defesa.

Impacto dos erros formais na validade do auto de infração

Nem todo erro formal leva à nulidade do auto de infração. No entanto, erros que comprometem o direito à ampla defesa ou dificultam a compreensão do contribuinte sobre a autuação podem resultar em sua anulação. Para isso, é essencial argumentar tecnicamente, destacando como as falhas prejudicam a relação jurídico-tributária.