O que fazer ao receber notificação de execução fiscal?
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O que fazer se receber uma notificação de execução fiscal?

O que fazer se receber uma notificação de execução fiscal?

29 de Janeiro de 2025
Dra. Maria Isabel Mantoan, Mestre em Direito Tributário e Ex-Juíza do TIT-SP | Advogada Tributarista

Receber uma notificação de execução fiscal pode ser preocupante, mas é essencial agir rapidamente para evitar complicações financeiras e patrimoniais. Esse tipo de notificação indica que a Fazenda Pública (União, Estado ou Município) está cobrando uma dívida inscrita na Dívida Ativa, podendo resultar em bloqueio de bens e contas bancárias.


Passos iniciais ao receber uma notificação de execução fiscal

Verifique a autenticidade da notificação

Antes de qualquer providência, certifique-se de que a notificação é oficial. Consulte os sites do governo para verificar a inscrição da dívida na Dívida Ativa da União (https://www.gov.br/pgfn) ou dos estados e municípios.

Identifique o tipo da dívida

As execuções fiscais podem estar relacionadas a:

Tributos Federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS);

Tributos Estaduais (ICMS);

Tributos Municipais (ISS, IPTU);

Multas administrativas e contribuições sociais.

Analise as possibilidades de defesa

A defesa pode ser realizada por meio de:

Impugnação administrativa: caso a dívida ainda esteja em fase de cobrança amigável.

Exceção de pré-executividade: utilizada quando a dívida apresenta nulidades, como prescrição ou erro de lançamento (Art. 151 do CTN).

Embargos à execução fiscal: contestam o mérito da dívida e exigem garantia do juízo.

Considere o parcelamento da dívida

Em alguns casos, é possível negociar um parcelamento de dívidas fiscais, suspendendo a execução fiscal (Lei nº 13.988/2020). Consultar um advogado tributarista é essencial para garantir a melhor estratégia.

Evite bloqueios e penhoras

A execução fiscal pode resultar em:

Bloqueio de contas bancárias via BacenJud;

Penhora de bens imóveis e veículos;

Protesto da dívida em cartório, dificultando créditos e financiamentos.

Para evitar tais sanções, é importante agir rapidamente, seja por meio de defesa jurídica, seja por regularização da dívida.


Como um advogado tributarista pode ajudar?

A Mantoan Advocacia Tributária atua na defesa de execuções fiscais, identificando erros na cobrança, elaborando defesas estratégicas e negociando formas de pagamento vantajosas para o contribuinte. Um especialista pode evitar bloqueios indevidos e garantir que o processo ocorra dentro da legalidade.

Se você recebeu uma notificação de execução fiscal, entre em contato com um advogado especializado e proteja seus direitos.


Referências

Lei nº 13.988/2020 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13988.htm)

Art. 151 do CTN (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm)

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