O que fazer se a impugnação de auto de infração for indeferida?
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O que fazer se a impugnação de um auto de infração for indeferida?

O que fazer se a impugnação de um auto de infração for indeferida?

14 de Janeiro de 2025
Dra. Amanda Prado | Advogada Tributarista | Especialista em Planejamento e Compliance Fiscal

Se a impugnação de um auto de infração for indeferida, o contribuinte ainda tem alternativas legais para contestar a decisão e evitar prejuízos fiscais. O próximo passo geralmente envolve a interposição de um recurso administrativo tributário ou, em casos mais complexos, a busca de uma solução judicial. A seguir, explicamos detalhadamente o que pode ser feito.


Analise a Decisão Administrativa

O primeiro passo após o indeferimento é analisar a decisão administrativa detalhadamente. Verifique os fundamentos legais utilizados pelo órgão fiscal e identifique possíveis inconsistências, como:

  • Ausência de fundamentação clara;
  • Desrespeito ao contraditório e ampla defesa;
  • Erro de cálculo ou aplicação inadequada da legislação tributária.

A revisão da decisão pode revelar falhas que podem ser exploradas em um recurso.


Interposição de Recurso Administrativo

Caso a decisão administrativa não seja favorável, é possível apresentar um recurso a instâncias superiores dentro do próprio órgão fiscal, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Dicas para o recurso:


Avaliação de Nulidade do Auto de Infração

Se o auto de infração apresentar vícios formais ou materiais, como a ausência de requisitos legais ou erros na interpretação da legislação, é possível pedir sua nulidade.
Exemplo: autos de infração que não detalham de forma clara o motivo da cobrança podem ser anulados (Art. 142 do CTN).


Defesa Judicial: Contestação em Ações Fiscais

Se todas as vias administrativas forem esgotadas, o contribuinte pode buscar a justiça comum. Uma ação anulatória de débito fiscal, por exemplo, pode ser utilizada para contestar a validade da cobrança. Nesse caso, é indispensável a atuação de um advogado tributarista especializado em execução fiscal e nulidade de autos de infração.


Planejamento Tributário e Consultoria Especializada

Prevenir problemas futuros é essencial. Contar com uma consultoria tributária pode evitar novos autos de infração e garantir o cumprimento das obrigações fiscais de forma estratégica.


Como o Mantoan Advocacia Tributária pode ajudar?

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