O que fazer ao receber um auto de infração por falta de recolhimento de ICMS?

Receber um auto de infração por falta de recolhimento de ICMS pode gerar sérias consequências para a empresa, incluindo multas elevadas, bloqueios e protestos. Porém, é possível recorrer da autuação, negociar o débito ou mesmo anular a cobrança com a estratégia jurídica correta.

O que é o ICMS e por que ele gera autuações?

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que incide sobre:

• Vendas de mercadorias
• Serviços de transporte interestadual e intermunicipal
• Importação de produtos
• Comunicação e fornecimento de energia elétrica

A falta de recolhimento pode ocorrer por erro, divergências contábeis, dificuldades financeiras ou mesmo inconsistências nos documentos fiscais.

Principais motivos para autuações de ICMS

• Não recolhimento do imposto no prazo
• Erro na apuração do ICMS devido
• Emissão incorreta de notas fiscais
• Divergências entre estoque físico e escrituração
• Falta de registro de entradas ou saídas de mercadorias

O que fazer ao receber o auto de infração?

1. Verifique o prazo para defesa

O prazo para apresentar defesa geralmente é de 15 a 30 dias úteis, dependendo do estado. É essencial não deixar esse prazo expirar para evitar a inscrição em dívida ativa.

2. Analise o auto de infração

Revise cuidadosamente:

• Descrição da infração
• Período fiscal autuado
• Base de cálculo e alíquotas aplicadas
• Multas e encargos

Muitos autos contêm erros de cálculo que podem ser questionados.

3. Reúna documentos e provas

Prepare uma defesa sólida com:

• Notas fiscais, DANFEs e CT-es
• Relatórios contábeis e extratos bancários
• Livros fiscais e demonstrativos de apuração de ICMS
• Comprovantes de pagamento e guias de recolhimento

4. Apresente defesa administrativa (impugnação)

Argumentos comuns incluem:

• Erro no lançamento fiscal
• Inexistência de dolo ou má-fé (para afastar multa qualificada)
• Prescrição do crédito tributário
• Compensação com créditos de ICMS
• Retificação espontânea antes da fiscalização

Uma defesa bem fundamentada pode anular ou reduzir a multa.

5. Negocie ou parcele o débito (se necessário)

Se a defesa for indeferida, é possível:

• Parcelar o débito com redução de multas e juros
• Solicitar adesão a programas de refinanciamento estadual (Refis)
• Utilizar créditos de ICMS para compensação

Quais as consequências de não recorrer?

• Inscrição em dívida ativa
• Bloqueio de contas e penhora de bens
• Protesto em cartório e negativação
• Dificuldade para obter certidões negativas e participar de licitações

Por que contar com a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária oferece:

• Análise detalhada dos autos de infração
• Defesa técnica para redução ou anulação das multas
• Negociação de parcelamentos e transações tributárias
• Proteção patrimonial e recuperação de créditos
• Atendimento especializado para empresas de todos os portes e setores
  
  

Conclusão

Receber um auto de infração por falta de recolhimento de ICMS não precisa ser o fim. Com a defesa técnica correta, é possível reduzir ou anular a multa e proteger o patrimônio da empresa. A Mantoan Advocacia Tributária está pronta para garantir a segurança jurídica do seu negócio.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Posso recorrer de um auto de infração de ICMS?

Sim. É possível apresentar defesa administrativa para anular ou reduzir a multa.

Qual o prazo para recorrer?

O prazo costuma ser de 15 a 30 dias úteis, dependendo do estado.

O que acontece se eu não recorrer?

A dívida pode ser inscrita em dívida ativa, resultando em bloqueios e protestos.

Posso parcelar o débito de ICMS?

Sim. Muitos estados oferecem programas de parcelamento e refinanciamento.

A Mantoan atende empresas de fora de São Paulo?

Sim. Nosso atendimento é nacional e remoto, com foco em defesa tributária para empresas de todos os portes.