O que é um auto de infração fiscal e como ele pode ser contestado?

Um auto de infração fiscal é um documento formal emitido por autoridades fiscais para notificar o contribuinte sobre uma suposta infração à legislação tributária, como falta de pagamento de impostos ou declarações incorretas. Ele detalha o valor devido, multas aplicáveis e as bases legais para a autuação.

A contestação do auto de infração é um direito do contribuinte e deve ser realizada dentro do prazo estabelecido, geralmente de 30 dias corridos, apresentando argumentos técnicos e legais que provem a inexistência da infração ou erro na apuração.

O que é um Auto de Infração Fiscal?

O auto de infração tem o objetivo de formalizar irregularidades detectadas pela fiscalização tributária. Ele contém:

• Descrição da infração: Detalhes do que foi identificado como irregular.
• Base legal: Legislação que embasa a autuação.
• Valores: Multas, juros e imposto devido.
• Prazos: Informações sobre o prazo para defesa ou pagamento.

Exemplo: Uma empresa que declarou um valor inferior ao devido no ICMS pode receber um auto de infração cobrando a diferença, além de multa de 75% a 150%, conforme o caso.

Como Contestar um Auto de Infração Fiscal?

A contestação do auto de infração é feita por meio de uma impugnação. Veja os passos principais:

Análise Detalhada do Auto

Avalie se há erros formais, como inconsistências nos valores ou ausência de documentos que fundamentem a cobrança.

Elaboração da Impugnação

A defesa deve conter:

• Fundamentação legal e técnica.
• Provas documentais, como notas fiscais ou laudos periciais.

Protocolo na Autoridade Competente

O auto deve ser protocolado no órgão indicado, como a Receita Federal ou Secretaria da Fazenda estadual.

Acompanhamento do Processo

Após a impugnação, o caso será julgado pela autoridade administrativa e, se necessário, poderá ser levado a instâncias superiores, como o CARF.

Consequências de Não Contestar

Se o auto não for contestado no prazo, o débito será consolidado e poderá ser inscrito em dívida ativa, culminando em uma execução fiscal. Por isso, é crucial buscar apoio jurídico para evitar prejuízos.

A Importância do Mantoan Advocacia Tributária

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Referências

• Lei nº 9.430/1996 - Multas Tributárias (www.planalto.gov.br/legislacao)
• Portal da Receita Federal - Impugnação de Autos de Infração (www.gov.br/receitafederal)