Auto de Infração em ST: O Que É e Como Contestar
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O que é um auto de infração em substituição tributária e como contestá-lo?

O que é um auto de infração em substituição tributária e como contestá-lo?

03 de Fevereiro de 2025
Dra. Natalia Capucho | Especialista em Direito Tributário e Consultora Jurídica

O auto de infração em substituição tributária é um instrumento utilizado pelo fisco para formalizar a cobrança de tributos supostamente devidos quando há irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à substituição tributária. Entender esse conceito e saber como contestá-lo é fundamental para empresas que atuam sob esse regime.


O Que É Substituição Tributária?

A substituição tributária é um mecanismo em que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é atribuída a um contribuinte diferente daquele que realiza a operação. Esse regime é comum no ICMS, especialmente em setores como combustíveis, bebidas e cosméticos.

Existem três modalidades:

Substituição para frente: o imposto é recolhido antecipadamente;

Substituição para trás (diferido): o recolhimento ocorre em etapas posteriores;

Substituição concomitante: ocorre em operações simultâneas.


O Que É um Auto de Infração em Substituição Tributária?

O auto de infração é o documento formal emitido pela autoridade fiscal quando identifica:

Falta de pagamento do ICMS-ST;

Erro no cálculo do imposto devido;

Diferenças entre o valor declarado e o apurado pela fiscalização;

Inobservância de obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais corretas.

O auto detalha a infração, o valor do tributo devido, multas e juros aplicáveis.


Como Contestar um Auto de Infração em Substituição Tributária?

a) Análise do Auto de Infração

Verifique a legalidade da autuação e a regularidade dos procedimentos fiscais;

Identifique possíveis erros de cálculo, documentos faltantes ou interpretação equivocada da legislação.

b) Elaboração da Defesa Administrativa

A defesa administrativa deve conter:

Argumentação técnica e jurídica sólida;

Documentos comprobatórios (notas fiscais, guias de recolhimento, contratos);

Fundamentação com base em jurisprudência, leis e regulamentos aplicáveis.

c) Recursos em Instâncias Superiores

Caso a defesa inicial seja indeferida:

Apresente recurso voluntário para o conselho de contribuintes ou tribunal administrativo;

Se necessário, recorra ao Poder Judiciário por meio de ação anulatória.


Importância do Apoio Jurídico Especializado

O suporte de um advogado tributarista especializado, como os profissionais do Mantoan Advocacia Tributária - Especialista em Direito Tributário, é essencial para:

Analisar a viabilidade da defesa;

Redigir peças processuais estratégicas;

Acompanhar o processo administrativo ou judicial.


Documentos Necessários para a Contestação

Auto de infração original;

Comprovantes de pagamento (se houver);

Notas fiscais e documentos fiscais relevantes;

Contratos e registros contábeis que comprovem a regularidade da operação.


Referências

Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)

Código Tributário Nacional - CTN

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