O que é um auto de infração e como ele funciona?

O auto de infração é um documento formal emitido por autoridades fiscais, como a Receita Federal ou secretarias estaduais e municipais de Fazenda, para notificar contribuintes sobre supostas irregularidades no cumprimento de obrigações tributárias. Ele serve como base para a cobrança de tributos, multas e juros, caso sejam confirmadas as infrações apontadas.

Como funciona um auto de infração?

Identificação da suposta infração

O processo começa com a fiscalização que detecta inconsistências, como omissão de receita, falta de pagamento de tributos ou erros em declarações fiscais.

Emissão do auto de infração

O auto de infração é lavrado contendo:

• Descrição detalhada da infração.
• Base legal utilizada para justificar a cobrança.
• Valor dos tributos, multas e juros devidos.

Notificação do contribuinte

Após a emissão, o contribuinte é formalmente notificado e tem direito de apresentar defesa administrativa no prazo estipulado.

Defesa administrativa fiscal

O contribuinte pode contestar o auto de infração por meio de impugnação, argumentando erros de cálculo, falhas processuais ou nulidades legais. Para isso, é essencial o apoio de um advogado tributarista experiente, especializado em defesa contra autos de infração.

Julgamento administrativo

A defesa é analisada em esfera administrativa, podendo ser julgada em primeira e segunda instâncias. Caso o auto seja mantido, é possível recorrer à Justiça.

Qual a importância de um advogado tributarista no processo?

Contar com a assessoria de um advogado especialista em autos de infração é crucial para aumentar as chances de sucesso na impugnação do auto de infração. Esse profissional atua na:

Identificação de nulidades

Como falhas de notificação ou fundamentação legal inadequada.

Elaboração de recursos administrativos

Para reduzir ou anular multas fiscais e tributos indevidos.

Estratégia de regularização fiscal

Protegendo empresas de execuções fiscais futuras.

Quando procurar auxílio especializado?

Empresas e contribuintes devem buscar assistência jurídica assim que forem notificados sobre o auto de infração. Um advogado de defesa tributária, especialmente em casos de multas de ICMS ou execuções fiscais, pode atuar preventivamente para evitar danos financeiros e proteger o patrimônio.

Conclusão

O auto de infração é uma ferramenta fiscal relevante, mas erros podem comprometer sua validade. A defesa técnica, conduzida por especialistas em advocacia tributária, como o Mantoan Advocacia Tributária, é indispensável para contestar cobranças e proteger os direitos do contribuinte.