O que é um Auto de Infração de ICMS-ST e Como Contestá-lo?
Blog
O que é um auto de infração de ICMS-ST e como contestá-lo?

O que é um auto de infração de ICMS-ST e como contestá-lo?

21 de Janeiro de 2025
Dra. Maria Isabel Mantoan, Mestre em Direito Tributário e Ex-Juíza do TIT-SP | Advogada Tributarista

O que é ICMS-ST?

O ICMS-ST (Substituição Tributária) é um regime de arrecadação do ICMS, onde a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída a um contribuinte específico da cadeia de consumo, geralmente o primeiro elo. Este mecanismo visa simplificar a arrecadação e reduzir a sonegação fiscal.

No entanto, divergências nas operações ou erros no cumprimento das obrigações fiscais podem gerar um auto de infração de ICMS-ST. Este documento é emitido pelas autoridades fiscais para notificar uma irregularidade ou inadimplência, resultando na cobrança de valores adicionais, juros e multas.


Por que um auto de infração de ICMS-ST é emitido?

Os motivos mais comuns incluem:

  • Cálculo incorreto do ICMS-ST: Erros no valor base ou na alíquota aplicada.
  • Não recolhimento do imposto devido: Falta de pagamento no prazo estipulado.
  • Divergências na escrituração fiscal: Informações inconsistentes entre notas fiscais e declarações.
  • Descumprimento de obrigações acessórias: Omissão de documentos fiscais obrigatórios.

Essas situações podem acarretar penalidades financeiras expressivas, prejudicando empresas e aumentando os custos operacionais.


Como contestar um auto de infração de ICMS-ST?

A contestação de um auto de infração requer estratégias jurídicas robustas e embasadas, geralmente conduzidas por um advogado tributarista experiente. A seguir, apresentamos os passos fundamentais para impugnar o auto:

Análise detalhada do auto de infração:

  • Verifique a fundamentação legal apresentada.
  • Identifique possíveis falhas formais ou materiais no documento, como erros de cálculo ou irregularidades na descrição dos fatos.

Revisão de documentos fiscais:

  • Confirme se os valores apontados no auto de infração correspondem às operações realizadas.
  • Compare os dados fiscais com a legislação vigente.

Formulação da defesa administrativa:

  • Apresente uma impugnação administrativa à autoridade fiscal dentro do prazo estipulado (geralmente 30 dias).
  • A defesa deve conter argumentos técnicos, jurídicos e econômicos, destacando nulidades ou inconsistências.

Recursos administrativos:

  • Caso a impugnação seja indeferida, é possível recorrer em instâncias superiores, como o Tribunal Administrativo Tributário do Estado.

Judicialização (se necessário):

  • Em situações de insucesso na esfera administrativa, pode-se ingressar com ação judicial para anular ou revisar o auto de infração.


A importância de contar com um advogado tributarista

A contestação de autos de infração exige profundo conhecimento das legislações fiscais, como as relacionadas ao ICMS-ST, além de habilidades técnicas para construir uma defesa convincente. O Mantoan Advocacia Tributária, com ampla experiência em defesa administrativa fiscal e consultoria tributária, está preparado para assessorar sua empresa na regularização fiscal e mitigação de riscos financeiros.


Referências

Comente essa publicação