O que é o Protesto da Dívida Ativa e Como Evitar?

O protesto da dívida ativa é uma medida adotada pela Fazenda Pública para cobrar tributos não pagos inscritos na dívida ativa. Essa cobrança pode trazer sérias consequências para empresas e contribuintes, incluindo restrições de crédito. Saiba como funciona e quais estratégias podem ser usadas para evitá-lo.

O que é o Protesto da Dívida Ativa?

O protesto da dívida ativa ocorre quando a Fazenda Pública registra um título de cobrança no cartório de protesto contra um contribuinte que possui tributos em atraso. Esse procedimento pode ser feito antes mesmo de uma execução fiscal, facilitando a cobrança da dívida.

A base legal para o protesto está no art. 1º da Lei nº 9.492/1997 e foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1.067.343.

Quais são as Consequências do Protesto da Dívida Ativa?

• Restrição de crédito junto a bancos e fornecedores;
• Impedimento para participação em licitações públicas;
• Cobrança mais agressiva, incluindo execução fiscal;
• Aumento da dívida com juros e custas cartorárias.

Como Evitar o Protesto da Dívida Ativa?

Existem algumas estratégias que podem ser adotadas para evitar o protesto da dívida ativa:

Regularização Antes do Protesto

Verifique no e-CAC da Receita Federal ou no portal da Fazenda Estadual se existem dívidas ativas registradas e regularize antes do protesto.

Parcelamento Tributário

Programas como o Parcelamento PGFN e REFIS permitem a regularização da dívida antes do protesto, evitando restrições de crédito.

Exceção de Pré-Executividade

Caso o protesto seja indevido, é possível contestá-lo via exceção de pré-executividade, demonstrando que a cobrança é irregular.

Ação Anulatória

Se houver erros na inscrição da dívida ativa ou cobrança indevida, o contribuinte pode ajuizar ação anulatória de débito fiscal para suspender o protesto.

Conclusão

O protesto da dívida ativa pode trazer impactos negativos significativos para empresas e pessoas físicas. Para evitá-lo, é essencial monitorar dívidas em aberto, buscar parcelamentos ou contestar cobranças indevidas. Se você enfrenta esse problema, conte com um advogado tributarista especializado para defender seus direitos.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O protesto da dívida ativa suja o nome?

Sim, o protesto pode impactar o crédito do contribuinte e gerar restrição financeira.

Como consultar dívidas ativas e evitar o protesto?

Acesse o portal da Fazenda Pública ou o e-CAC da Receita Federal para verificar inscrições.

O que fazer se minha dívida for protestada?

Verifique a legalidade do protesto e avalie possíveis contestações com um advogado tributarista.