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O que é o processo de penhora em uma execução fiscal?

28 de Novembro de 2024

Dra. Amanda Prado | Advogada Tributarista | Especialista em Planejamento e Compliance Fiscal

O processo de penhora em uma execução fiscal é uma etapa do procedimento judicial no qual o Estado busca garantir o pagamento de dívidas tributárias ou outras obrigações inscritas na dívida ativa. A penhora consiste na apreensão judicial de bens do devedor para assegurar o cumprimento da dívida.

Como funciona a penhora em uma execução fiscal?

Início do processo de execução fiscal

A execução fiscal é iniciada pela Fazenda Pública após a inscrição da dívida ativa. O devedor é citado para pagar o valor devido ou apresentar defesa no prazo legal.

Ausência de pagamento ou defesa válida

Caso o devedor não efetue o pagamento ou sua defesa não seja acolhida, o juiz pode determinar a penhora de bens para garantir o crédito do Fisco.

Identificação dos bens penhoráveis

Os bens sujeitos à penhora podem incluir:

Imóveis;
Veículos;
Valores em contas bancárias;
Receitas de empresas;
Outros bens de valor econômico.

Registro e avaliação dos bens

Os bens penhorados são registrados e avaliados para determinar seu valor de mercado. Essa avaliação é crucial para garantir que o valor do bem seja suficiente para quitar a dívida.

Leilão ou alienação

Se o devedor não regularizar a situação, os bens penhorados podem ser leiloados ou alienados judicialmente, com o valor obtido destinado ao pagamento da dívida.

Como se defender em uma execução fiscal?

A defesa em processos de execução fiscal pode incluir:

Impugnação da penhora

Se houver irregularidades na escolha ou avaliação dos bens;

Suspensão da execução fiscal

Em casos de parcelamento da dívida ou outros motivos previstos em lei;

Consultoria jurídica especializada

Contar com um advogado tributarista especializado em execução fiscal, como os profissionais da Mantoan Advocacia Tributária, é fundamental para analisar o caso e identificar a melhor estratégia de defesa.

Dicas importantes

Bens essenciais à sobrevivência do devedor, como salários e itens de subsistência, são impenhoráveis.
Empresas podem negociar o parcelamento da dívida para evitar a penhora de bens.