O que é o PPI em São Paulo e como funciona o parcelamento?

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de São Paulo é uma iniciativa da Prefeitura destinada a ajudar contribuintes a regularizar dívidas municipais com descontos em juros e multas. Ele é voltado para pessoas físicas e jurídicas que enfrentam débitos tributários ou não tributários, como IPTU, ISS e taxas municipais, possibilitando a quitação ou parcelamento em condições vantajosas.

Como funciona o PPI em São Paulo?

O PPI oferece condições especiais para pagamento de dívidas acumuladas até o ano de referência definido no decreto que regulamenta o programa. Os principais benefícios incluem:

Descontos em Juros e Multas

• Pagamento à vista: Descontos de até 85% nos juros e 75% nas multas.
• Parcelamento: Reduções proporcionais de acordo com o número de parcelas, com possibilidade de dividir em até 120 vezes.

Modalidades de Parcelamento

• Débitos inferiores a R$ 50 mil podem ser parcelados em até 60 vezes.
• Débitos maiores podem ser divididos em até 120 vezes, desde que o valor mínimo por parcela seja respeitado.

Adesão Simples e Online

A inscrição no PPI é feita diretamente pelo portal da Prefeitura de São Paulo, onde o contribuinte pode verificar os débitos elegíveis, calcular os descontos e emitir as guias de pagamento. Consulte a página oficial do programa aqui.

Quais débitos podem ser incluídos no PPI?

O programa abrange a maior parte dos tributos municipais, como:

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
• ISS (Imposto sobre Serviços);
• TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos);
• Multas administrativas aplicadas por órgãos municipais.

Entretanto, débitos relacionados a multas de trânsito e obrigações contratuais não estão contemplados no programa.

Quais são os prazos e requisitos para adesão?

O prazo para adesão ao PPI é definido no decreto publicado anualmente pela Prefeitura. Em geral, é necessário:

• Acessar o portal oficial do programa.
• Inserir o número do cadastro ou CNPJ para consulta das dívidas.
• Optar pela modalidade de pagamento (à vista ou parcelado) e seguir as etapas indicadas no sistema.

Fique atento aos prazos, pois a inscrição no programa após a data limite não será aceita.

Por que contratar um advogado tributarista para o PPI?

Embora o PPI pareça simples, sua adesão exige análise cuidadosa para evitar erros e aproveitar ao máximo os benefícios. Um advogado tributarista especializado no PPI pode:

• Avaliar a viabilidade do programa para sua situação específica.
• Negociar dívidas complexas ou pendências contestadas.
• Evitar falhas na adesão que podem resultar na exclusão do programa.

Na Mantoan Advocacia Tributária, auxiliamos empresas e contribuintes individuais a regularizarem suas dívidas municipais com segurança e eficiência. Nossa experiência em direito tributário garante uma análise detalhada e soluções estratégicas personalizadas para cada cliente.

Benefícios de contar com a Mantoan Advocacia Tributária

Ao escolher a Mantoan Advocacia Tributária, você terá acesso a:

• Consultoria especializada em parcelamento de dívidas municipais.
• Planejamento fiscal estratégico para evitar inadimplência futura.
• Atendimento online e presencial em São Paulo, proporcionando maior comodidade.

Com mais de 20 anos de atuação no mercado jurídico, nosso escritório se consolidou como referência em consultoria tributária em São Paulo.

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Conclusão

O PPI em São Paulo é uma excelente oportunidade para regularizar débitos municipais, mas exige atenção para maximizar seus benefícios. Contar com um advogado especializado em parcelamento de dívidas garante que o processo seja feito com segurança e eficiência, evitando contratempos e garantindo o melhor resultado para o contribuinte.

Na Mantoan Advocacia Tributária, estamos prontos para ajudar você ou sua empresa a alcançar a regularidade fiscal e aproveitar ao máximo os benefícios do PPI.