Julgamento em Primeira Instância Administrativa: Entenda
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O que é o julgamento em primeira instância administrativa de um auto de infração?

O que é o julgamento em primeira instância administrativa de um auto de infração?

05 de Fevereiro de 2025
Dra. Maria Isabel Mantoan, Mestre em Direito Tributário e Ex-Juíza do TIT-SP | Advogada Tributarista

O julgamento em primeira instância administrativa de um auto de infração é o processo em que um órgão administrativo avalia a legalidade e a legitimidade da autuação fiscal imposta a um contribuinte. Esse julgamento ocorre antes da discussão judicial, permitindo que o contribuinte conteste a autuação diretamente na esfera administrativa.


Etapas do Julgamento em Primeira Instância Administrativa

1. Lavratura do Auto de Infração

O processo começa com a lavratura do auto de infração pela autoridade fiscal, que detalha a suposta irregularidade tributária cometida pelo contribuinte, como falta de pagamento de tributos, erros em declarações fiscais, entre outros.

2. Apresentação da Impugnação

Após a notificação, o contribuinte tem o direito de apresentar uma impugnação, que é uma defesa administrativa elaborada por um advogado tributarista. Nela, o contribuinte expõe argumentos técnicos e jurídicos para contestar a autuação, podendo incluir provas documentais e periciais.

3. Análise pela Autoridade Julgadora

A autoridade administrativa competente analisa tanto o auto de infração quanto a impugnação apresentada. Esse órgão pode ser uma delegacia da Receita Federal ou um tribunal administrativo, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

4. Julgamento e Decisão

O julgamento é realizado por um julgador singular ou por um colegiado administrativo. A decisão pode confirmar, modificar ou cancelar total ou parcialmente o auto de infração. Caso o contribuinte não concorde com a decisão, ele pode recorrer para a segunda instância administrativa.


Importância da Defesa Técnica por Advogado Tributarista

Contar com um advogado especialista em direito tributário é fundamental para elaborar uma defesa técnica eficiente. O Mantoan Advocacia Tributária - Especialista em Direito Tributário atua de forma estratégica, utilizando argumentos jurídicos sólidos para aumentar as chances de êxito no julgamento administrativo.


Aspectos Relevantes no Julgamento Administrativo

Prescrição e decadência: Prazos legais que podem extinguir o direito da Fazenda Pública de cobrar o tributo.

Legalidade da autuação: Análise da conformidade da autuação com a legislação vigente.

Provas documentais: Importância de apresentar documentos que comprovem a regularidade fiscal do contribuinte.


Links Externos de Referência

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF

Legislação Tributária Federal

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