O que é e como funciona o embargo à execução fiscal?
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O que é o embargo à execução fiscal e como ele é utilizado?

O que é o embargo à execução fiscal e como ele é utilizado?

29 de Janeiro de 2025
Dra. Natalia Capucho | Especialista em Direito Tributário e Consultora Jurídica

O embargo à execução fiscal é um instrumento jurídico utilizado pelo contribuinte para contestar uma dívida tributária cobrada judicialmente. Ele é a principal forma de defesa do executado em um processo de execução fiscal, permitindo questionar a legalidade da cobrança e evitar sanções como penhora de bens e bloqueio de contas bancárias.


Como funciona o embargo à execução fiscal?

Os embargos são uma forma de ação autônoma, prevista no artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980). Para que possam ser apresentados, o contribuinte deve garantir a execução, seja por meio de depósito judicial, fiança bancária ou penhora de bens.

Hipóteses de uso do embargo à execução fiscal

Os embargos podem ser utilizados para contestar:

Erros no lançamento fiscal (cálculo incorreto do tributo);

Prescrição ou decadência da dívida fiscal;

Divergências na base de cálculo ou alíquotas aplicadas;

Ausência de notificação regular ao contribuinte;

Ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança;

Falhas formais na CDA (Certidão de Dívida Ativa).

Prazo para apresentação dos embargos

O prazo para apresentação dos embargos à execução fiscal é de 30 dias, contados a partir da data da penhora ou da garantia do juízo.

Efeitos dos embargos

Os embargos podem suspender a execução fiscal, impedindo medidas como penhora de bens e bloqueios bancários até que o juiz decida sobre a legalidade da dívida.


Diferença entre embargos à execução e exceção de pré-executividade

CaracterísticaEmbargos à Execução FiscalExceção de Pré-Executividade
NaturezaAção autônomaPetição dentro da execução
Exige garantia?Sim, penhora ou depósitoNão exige garantia
Possibilidade de suspensão da execuçãoSimNão necessariamente
Hipóteses de usoQuestiona débitos e legalidade da cobrançaVícios formais, prescrição e nulidades



Como um advogado tributarista pode ajudar?

A defesa em execução fiscal exige conhecimento especializado. A Mantoan Advocacia Tributária atua na análise da legalidade dos débitos, impugnação de cobranças indevidas e na elaboração de embargos à execução fiscal para garantir os direitos dos contribuintes.

Se você recebeu uma execução fiscal e deseja contestá-la, entre em contato com um advogado tributarista para avaliar suas opções.


Referências

Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Código Tributário Nacional

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