O que é a Prescrição Intercorrente em Autos de Infração Fiscal?

A prescrição intercorrente em autos de infração fiscal ocorre quando, no decorrer de um processo administrativo ou judicial, o direito da Fazenda Pública de cobrar o débito tributário expira devido à inércia na sua tramitação. Esse prazo está previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e pode ser utilizado como argumento de defesa pelo contribuinte.

Como Funciona a Prescrição Intercorrente?

A prescrição intercorrente se aplica quando, após o início do processo de cobrança fiscal, há uma paralisação por período superior ao limite legal. No direito tributário, o prazo geralmente segue a regra de cinco anos prevista no artigo 174 do CTN. Esse período começa a contar novamente caso haja movimentação efetiva no processo.

Exemplo prático: se um auto de infração fiscal é lavrado e a Fazenda Pública deixa de promover atos para cobrar o débito por mais de cinco anos, a prescrição pode ser declarada.

Fundamentos Legais da Prescrição Intercorrente

A prescrição intercorrente é regulada pelo artigo 174 do CTN e complementada pelo artigo 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que estabelece a suspensão do processo por até um ano na ausência de bens penhoráveis. Após esse prazo, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente.

Como Alegar a Prescrição Intercorrente?

Análise Minuciosa do Processo

Verifique o histórico do auto de infração e identifique períodos de inatividade.

Interrupções e Suspensões

Certifique-se de que não houve causas legais que interrompam ou suspendam o prazo prescricional, como decisões judiciais ou medidas administrativas relevantes.

Petição de Defesa Bem Fundamentada

Apresente um recurso ou defesa administrativa citando a prescrição intercorrente com base na legislação e jurisprudência aplicável.

A Importância de um Advogado Tributarista

Contar com um advogado tributarista experiente, como os profissionais da Mantoan Advocacia Tributária, é essencial para identificar oportunidades de defesa com base na prescrição intercorrente. A equipe do escritório tem ampla experiência em defesa administrativa e judicial de autos de infração fiscal, atuando com estratégias precisas para proteger os direitos dos contribuintes.