O que é a prescrição de um auto de infração e como ela é aplicada?

A prescrição de um auto de infração ocorre quando o fisco perde o direito de cobrar um tributo ou aplicar penalidades devido ao decurso do tempo. Esse instituto protege o contribuinte contra cobranças indefinidas, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.

O que é a prescrição de um auto de infração?

A prescrição tributária refere-se ao prazo máximo para a Fazenda Pública exigir judicialmente o pagamento de um tributo ou penalidade decorrente de uma infração fiscal. De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), esse prazo é de cinco anos contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário.

Como a prescrição é aplicada?

A prescrição pode ser aplicada nos seguintes cenários:

Prescrição para a cobrança do crédito tributário

Após o lançamento do tributo e a notificação do contribuinte, a Fazenda tem cinco anos para ingressar com ação de execução fiscal. Se esse prazo expirar sem medidas efetivas de cobrança, o crédito tributário será extinto por prescrição. (STJ - REsp 1.340.553/SP)

Prescrição intercorrente

Mesmo que a cobrança tenha sido iniciada, se o processo de execução fiscal permanecer sem movimentação útil por mais de cinco anos, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, extinguindo a dívida. (STJ - Súmula 314)

Interrupção e suspensão da prescrição

A prescrição pode ser interrompida por:

Citação válida do devedor;

Reconhecimento da dívida pelo contribuinte;

Pedido de parcelamento do débito.

A suspensão ocorre, por exemplo, quando o contribuinte ingressa com recurso administrativo, impedindo a contagem do prazo até a decisão final.

Como alegar a prescrição em defesa de um auto de infração?

Se o prazo prescricional for atingido, o contribuinte pode alegá-lo na:

Defesa administrativa: ainda na esfera do órgão fiscalizador.

Execução fiscal: por meio de exceção de pré-executividade ou embargos à execução.

Ação declaratória: para reconhecimento da prescrição.

Conclusão

A prescrição de um auto de infração é um importante mecanismo de defesa tributária, garantindo que cobranças não sejam eternizadas. Para garantir seus direitos, é essencial contar com um advogado tributarista especializado, como o Mantoan Advocacia Tributária, que possui vasta experiência na anulação de cobranças indevidas.