O que é a penhora online em decorrência de autos de infração fiscal?

A penhora online é um mecanismo jurídico utilizado para bloquear valores diretamente em contas bancárias ou aplicações financeiras de devedores, em razão de dívidas tributárias ou autuações fiscais pendentes de pagamento. Esse recurso é frequentemente aplicado após a inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal.

Como funciona a penhora online?

Origem da penhora online

A penhora online é autorizada pelo juiz durante a execução fiscal, com base na Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980). Após a inscrição do débito na dívida ativa, a Fazenda Pública pode solicitar o bloqueio judicial de bens e valores para assegurar o pagamento da dívida tributária.

Procedimento

• A Fazenda Pública utiliza o sistema BacenJud (atualmente chamado Sisbajud) para enviar a ordem judicial de bloqueio diretamente às instituições financeiras.
• Valores disponíveis nas contas bancárias do devedor são bloqueados, e ele é notificado para regularizar a dívida ou apresentar defesa.

Quando ocorre?

A penhora online ocorre geralmente quando o devedor não oferece garantia no processo ou quando há indícios de que bens móveis ou imóveis não serão suficientes para quitar a dívida.

Quais são as implicações para o devedor?

Bloqueio de valores essenciais

Ainda que seja um recurso eficaz para garantir o crédito tributário, a penhora online pode bloquear valores que o devedor utiliza para despesas básicas, como salários, aposentadorias e pensões. Esses casos podem ser questionados judicialmente.

Contestação judicial

O devedor pode apresentar embargos à execução fiscal para discutir a validade da dívida ou a proporcionalidade da penhora, buscando desbloqueio ou redução do valor bloqueado.

Como evitar a penhora online?

Defesa administrativa eficiente

A impugnação de autos de infração fiscal é essencial para contestar cobranças indevidas e evitar a inscrição em dívida ativa. A Mantoan Advocacia Tributária oferece suporte completo na defesa contra autuações fiscais em todas as esferas administrativas e judiciais.

Planejamento tributário

Reduzir o risco de autuações fiscais com uma estratégia preventiva é fundamental. Isso inclui a revisão de obrigações tributárias e identificação de oportunidades legais para redução de tributos.

Por que contar com um advogado tributarista?

Um advogado especializado em direito tributário é essencial para proteger o patrimônio do devedor, tanto na fase administrativa quanto judicial. Além de evitar bloqueios indevidos, o profissional atua na elaboração de recursos e embargos à execução fiscal, utilizando estratégias que respeitam os direitos do contribuinte.

A Mantoan Advocacia Tributária possui ampla experiência em casos de defesa contra penhora online, ajudando empresas e pessoas físicas a reverter bloqueios ou garantir acordos vantajosos.

Referências

• Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980)
• Código Tributário Nacional