Confissão de Dívida em Autos de Infração: Como Funciona?
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O que é a confissão de dívida em autos de infração e como ela funciona?

O que é a confissão de dívida em autos de infração e como ela funciona?

04 de Fevereiro de 2025
Dra. Natalia Capucho | Especialista em Direito Tributário e Consultora Jurídica

A confissão de dívida em autos de infração é um ato formal em que o contribuinte reconhece a existência de um débito tributário perante a administração fiscal. Esse procedimento pode ocorrer tanto de forma expressa quanto tácita e possui implicações jurídicas relevantes, especialmente em processos de cobrança e regularização fiscal.


O Que É a Confissão de Dívida?

A confissão de dívida é o reconhecimento da obrigação tributária por parte do devedor. Esse reconhecimento pode ser:

Expressa: quando o contribuinte assina um termo ou documento formal admitindo a dívida;

Tácita: quando o contribuinte realiza atos que demonstram o reconhecimento da dívida, como o pagamento parcial ou o pedido de parcelamento.


Como Funciona a Confissão de Dívida em Autos de Infração

Emissão do Auto de Infração

O processo se inicia com a lavratura do auto de infração pela autoridade fiscal, apontando irregularidades e o valor do débito.

Opção pela Confissão de Dívida

O contribuinte pode optar por confessar a dívida para:

Facilitar o parcelamento do débito;

Reduzir multas e encargos, em casos previstos em programas de regularização fiscal;

Evitar a continuidade de processos administrativos e judiciais.

Formalização da Confissão

A confissão é formalizada por meio de um termo de confissão de dívida ou através do aceite de condições em um acordo de parcelamento. Esse documento especifica o valor da dívida, as condições de pagamento e eventuais garantias.

Efeitos Jurídicos da Confissão de Dívida

Interrupção da Prescrição: a confissão interrompe o prazo prescricional para a cobrança da dívida;

Exigibilidade Imediata: torna a dívida líquida, certa e exigível, facilitando a cobrança judicial se o débito não for quitado;

Vinculação: o devedor não poderá contestar administrativamente o débito confessado, restando apenas questionamentos judiciais em casos específicos.


Vantagens e Riscos da Confissão de Dívida

Vantagens:

Possibilidade de parcelamento e redução de encargos;

Suspensão de medidas coercitivas durante o pagamento parcelado;

Regularização da situação fiscal.

Riscos:

Limitação das possibilidades de defesa administrativa;

Facilitação da execução fiscal em caso de inadimplemento;

Reconhecimento da dívida sem análise aprofundada de possíveis erros da fiscalização.


O Papel da Advocacia Tributária

Antes de realizar a confissão de dívida, é recomendável a consulta com um advogado tributarista. O Mantoan Advocacia Tributária - Especialista em Direito Tributário oferece assessoria jurídica para avaliar a viabilidade da confissão, negociar condições mais favoráveis e proteger os direitos do contribuinte.


Referências

Código Tributário Nacional

Lei nº 10.522/2002 - Dispõe sobre o CADIN e institui medidas de cobrança de créditos da União

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