O que é Certidão de Dívida Ativa (CDA)?
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O que é a Certidão de Dívida Ativa (CDA)?

O que é a Certidão de Dívida Ativa (CDA)?

27 de Janeiro de 2025
Dra. Maria Isabel Mantoan, Mestre em Direito Tributário e Ex-Juíza do TIT-SP | Advogada Tributarista

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento emitido pela Fazenda Pública que formaliza a existência de um débito tributário ou não tributário não quitado dentro do prazo legal. Trata-se de um instrumento essencial para a execução fiscal, conferindo à Administração Pública o poder de cobrar judicialmente os valores devidos pelos contribuintes.


Estrutura e Conteúdo da Certidão de Dívida Ativa

A CDA deve atender aos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), incluindo:

  • Nome do devedor e, se houver, corresponsáveis.
  • Origem e natureza do débito (tributário ou não).
  • Valor originário e atualizações de juros, multa e encargos.
  • Data da inscrição em dívida ativa e número do processo administrativo ou judicial relacionado.


Qual a Importância da Certidão de Dívida Ativa?

A CDA é indispensável para que a Fazenda Pública possa iniciar uma execução fiscal, pois ela constitui o título executivo extrajudicial que embasa o processo judicial de cobrança. Além disso, sem a emissão desse documento, o débito não pode ser formalmente cobrado em juízo.


Diferença Entre Dívida Ativa Tributária e Não Tributária

  • Tributária: Inclui impostos, taxas, contribuições e suas penalidades pecuniárias.
  • Não Tributária: Engloba multas administrativas, indenizações, aluguéis de imóveis públicos, entre outros débitos não relacionados a tributos.


Como se Defender em Caso de Cobrança com Base na CDA?

Caso você receba uma cobrança com base em uma CDA, existem estratégias de defesa eficazes, como:

  1. Impugnação da Execução Fiscal: Verifique se a CDA apresenta erros formais ou materiais, como valores incorretos ou omissão de informações obrigatórias.
  2. Suspensão da Execução Fiscal: Pode ser solicitada por meio de depósito em juízo, garantia de bens, adesão a parcelamento ou medidas judiciais específicas.
  3. Alegação de Prescrição: Dívidas ativas têm prazo de prescrição de cinco anos, conforme o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN).

O Mantoan Advocacia Tributária possui vasta experiência na defesa de execuções fiscais, oferecendo consultoria especializada e estratégias personalizadas para cada caso.


Consequências de Não Resolver a Dívida Ativa

A inscrição na dívida ativa pode acarretar diversas restrições, como:

  • Bloqueio de bens e contas bancárias.
  • Inclusão em cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC).
  • Impossibilidade de obter certidões negativas de débitos, essenciais para participação em licitações e financiamentos.

Procurar auxílio jurídico especializado é essencial para mitigar ou resolver os impactos dessas cobranças.


Referências

  1. Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/1980.
  2. Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966.

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