O que acontece se uma empresa não pagar uma execução fiscal?

Quando uma empresa não paga uma execução fiscal, diversas consequências jurídicas e financeiras podem surgir, comprometendo a continuidade das atividades empresariais. A execução fiscal é um processo judicial utilizado pelo governo para cobrar dívidas tributárias ou não tributárias inscritas em dívida ativa. Abaixo, detalhamos os principais impactos e estratégias de defesa disponíveis.

Consequências do Não Pagamento de Execução Fiscal

Inscrição em Dívida Ativa

• A empresa devedora é inscrita na dívida ativa, gerando restrições administrativas e financeiras, como dificuldade para obter crédito ou participar de licitações públicas.

Penhora de Bens

• Após o ajuizamento da execução fiscal, bens da empresa (imóveis, veículos, contas bancárias, etc.) podem ser penhorados para garantir o pagamento da dívida. Isso pode incluir bloqueios judiciais via sistema BacenJud.

Restrição ao CNPJ

• A Receita Federal ou órgãos estaduais podem suspender a inscrição estadual ou até mesmo bloquear o funcionamento da empresa.

Multas e Juros

• A dívida continuará acumulando juros e multas, tornando o valor total significativamente maior.

Leilão de Bens

• Bens penhorados podem ser leiloados para quitar a dívida. Caso o valor arrecadado seja insuficiente, o saldo devedor persiste.

Como se Defender em uma Execução Fiscal?

Suspensão da Execução Fiscal

• É possível solicitar a suspensão do processo caso a empresa apresente garantias adequadas, como depósito judicial ou seguro garantia.

Impugnação da Dívida

• Caso haja erros na inscrição em dívida ativa ou na execução fiscal, é possível questionar judicialmente a validade da cobrança.

Negociação e Parcelamento

• A empresa pode negociar com o ente público um parcelamento da dívida para evitar a penhora de bens. Este procedimento é regulamentado por legislações específicas, como a Lei nº 10.522/2002 para dívidas federais.

Consultoria Jurídica Especializada

• Contar com um advogado tributarista é essencial para analisar o caso, identificar irregularidades no processo e propor as melhores estratégias de defesa.

Importância de Atuar Preventivamente

Empresas que atuam de forma preventiva, regularizando débitos tributários antes de serem inscritas em dívida ativa, evitam custos adicionais e prejuízos operacionais. A Mantoan Advocacia Tributária possui vasta experiência na defesa em execução fiscal, ajudando empresas a renegociar dívidas, evitar penhoras e garantir a continuidade das atividades empresariais.

Referências

1. Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/1980
2. Portal da Dívida Ativa da União
3. Código Tributário Nacional