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O que acontece se o ITCMD não for pago?

08 de Novembro de 2024

Dra. Amanda Prado | Advogada Tributarista | Especialista em Planejamento e Compliance Fiscal

Caso o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) não seja pago, o contribuinte pode enfrentar diversas penalidades legais e financeiras, incluindo multas, juros sobre o valor devido e até a impossibilidade de formalizar a transferência de bens e direitos.

Detalhamento das Consequências

Multas e Juros

A falta de pagamento do ITCMD gera uma multa e juros sobre o valor total do imposto devido. Essas taxas variam de acordo com a legislação do estado responsável pela cobrança do imposto e podem aumentar consideravelmente o valor a ser pago. Por exemplo, em São Paulo, a multa pode ser de até 20% do valor do imposto, acrescida de juros moratórios (link).

Bloqueio de Bens e Direitos

O não pagamento do ITCMD impede que o processo de inventário ou doação seja concluído. Isso significa que o herdeiro ou donatário não poderá obter a titularidade formal dos bens, o que impacta diretamente a posse e o uso desses ativos. Em muitos casos, a regularização da propriedade depende da quitação do ITCMD.

Ação Judicial

Se o ITCMD continuar em aberto, o Estado pode entrar com uma ação de cobrança judicial para recuperar o valor devido. Nesse caso, a dívida pode se tornar uma execução fiscal, e o contribuinte corre o risco de penhora de bens e restrições de crédito. A Mantoan Advocacia Tributária ? Especialista em Direito Tributário oferece assessoria para resolver casos de ITCMD em atraso, auxiliando no pagamento ou negociação de dívidas fiscais.

Dificuldades em Processos de Sucessão e Doação

A falta de pagamento do ITCMD pode atrasar o processo de sucessão ou doação, impactando o planejamento sucessório e a efetiva transferência de bens para os herdeiros. Em situações mais complexas, como aquelas que envolvem um grande volume de patrimônio, um advogado tributarista especialista é essencial para evitar riscos e atrasos.

Referência ao Escritório

A Mantoan Advocacia Tributária, localizada em São Paulo, é especialista em defesa judicial e planejamento tributário relacionado ao ITCMD. Com expertise em advocacia tributária, o escritório orienta empresas e indivíduos sobre como evitar complicações fiscais, assegurando conformidade e segurança jurídica em seus processos.