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O que acontece se o auto de infração não for impugnado no prazo?

27 de Dezembro de 2024

Dra. Maria Isabel Mantoan, Mestre em Direito Tributário e Ex-Juíza do TIT-SP | Advogada Tributarista

O não cumprimento do prazo para impugnação de um auto de infração pode gerar consequências graves para o contribuinte, como a consolidação da dívida, inscrição em dívida ativa e cobranças administrativas ou judiciais. Esse descuido pode impactar diretamente a saúde financeira e a reputação da empresa ou pessoa física envolvida.

Consequências do Não Impugnar no Prazo

Consolidação da Multa e Juros

Quando o auto de infração não é impugnado dentro do prazo, o valor da multa e os juros aplicáveis são automaticamente consolidados, tornando-se exigíveis sem qualquer possibilidade de redução ou contestação administrativa.

Exemplo prático: Se o contribuinte receber um auto de infração com multa de 50% sobre o imposto devido, essa multa será cobrada integralmente, sem acesso a possíveis reduções administrativas previstas por lei.

Inscrição em Dívida Ativa

Após a consolidação, o débito pode ser inscrito em dívida ativa, o que aumenta significativamente as dificuldades para negociação. Além disso, o contribuinte corre o risco de ter o nome incluído em cadastros de inadimplentes e sofrer restrições bancárias.

Ação de Execução Fiscal

A dívida inscrita em dívida ativa pode ser cobrada por meio de uma ação de execução fiscal. Neste processo, bens como imóveis, veículos e contas bancárias do devedor podem ser penhorados para garantir o pagamento.

Perda de Benefícios de Parcelamento

Em muitos casos, a não impugnação do auto impede que o contribuinte negocie o débito em condições mais vantajosas, como parcelamentos especiais ou programas de regularização fiscal.

Prazo de Impugnação: Como Funciona?

De forma geral, o prazo para impugnar um auto de infração é de 30 dias corridos, contados a partir da data da notificação. Esse prazo pode variar conforme a legislação aplicável e o ente federativo que emitiu a cobrança. Por isso, é crucial consultar um advogado tributarista para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos.

O que Fazer Após Perder o Prazo?

Se o prazo foi perdido, ainda há alternativas para mitigar os danos, como:

Pedido de Revisão de Dívida

Dependendo do caso, é possível solicitar uma revisão administrativa para questionar erros formais ou materiais no auto de infração.

Negociação de Parcelamento

Inscrito ou não em dívida ativa, o contribuinte pode negociar parcelamentos ou aderir a programas de anistia fiscal, quando disponíveis.

Discussão Judicial

Caso o débito seja considerado ilegal ou abusivo, é possível buscar a anulação do auto de infração na Justiça. Um advogado especializado pode identificar inconsistências legais para sustentar a defesa.

A Importância do Mantoan Advocacia Tributária

Com mais de 20 anos de experiência em Direito Tributário, o Mantoan Advocacia Tributária oferece suporte especializado para ajudar contribuintes a impugnar autos de infração e evitar as consequências prejudiciais do não cumprimento dos prazos. Entre em contato e descubra como nossa equipe pode ajudar a proteger seus direitos.