Prescrição intercorrente: entenda as consequências legais
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O que acontece quando ocorre a prescrição intercorrente?

O que acontece quando ocorre a prescrição intercorrente?

31 de Janeiro de 2025
Dra. Maria Isabel Mantoan, Mestre em Direito Tributário e Ex-Juíza do TIT-SP | Advogada Tributarista

A prescrição intercorrente é um instituto do direito tributário que extingue o crédito tributário quando a Fazenda Pública deixa de promover atos de cobrança dentro do prazo legal. Esse fenômeno ocorre dentro do processo de execução fiscal e tem impactos diretos para contribuintes e empresas.


O que é a prescrição intercorrente no direito tributário?

A prescrição intercorrente no direito tributário ocorre quando a Fazenda Pública perde o direito de cobrar judicialmente um crédito tributário devido à inércia por um período de tempo estabelecido em lei. Segundo o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), o prazo de prescrição é de cinco anos, contado a partir da data em que o processo fica suspenso por falta de bens penhoráveis do devedor.


Quais são as conseqüências da prescrição intercorrente?

Quando ocorre a prescrição intercorrente, as seguintes consequências podem ser observadas:

Extinção do crédito tributário: O débito é anulado, e a Fazenda Pública não pode mais exigir o pagamento.

Arquivamento do processo de execução fiscal: Caso a Fazenda Pública não tome medidas para retomar a cobrança, a execução é arquivada.

Impacto no cadastro fiscal do contribuinte: O nome do contribuinte pode ser retirado de cadastros de inadimplência tributária.


Como a prescrição intercorrente é declarada?

A prescrição intercorrente pode ser declarada:

De ofício pelo juiz: O magistrado pode reconhecer a prescrição e extinguir o processo sem necessidade de requerimento.

A pedido do contribuinte: Um advogado tributarista especialista pode solicitar o reconhecimento da prescrição intercorrente, evitando cobranças indevidas.

Mediante parecer da Procuradoria da Fazenda: Em alguns casos, a própria Procuradoria pode reconhecer a prescrição e desistir da cobrança.


Como evitar problemas com a prescrição intercorrente?

Para evitar problemas com a prescrição intercorrente, recomenda-se:

Acompanhamento constante dos processos fiscais: Empresas e contribuintes devem monitorar seus processos para identificar a ocorrência de prescrição.

Assessoria de um advogado tributarista especialista: Um advogado tributarista pode verificar se a prescrição intercorrente está configurada e entrar com os pedidos adequados.

Consulta regular ao e-CAC da Receita Federal: O portal da Receita Federal permite o acompanhamento de processos e débitos fiscais em aberto.


Conclusão

A prescrição intercorrente é um mecanismo que protege os contribuintes contra cobranças indefinidas e abusivas por parte da Fazenda Pública. Quando ocorre, extingue-se a obrigação tributária, beneficiando pessoas físicas e jurídicas. Para garantir seus direitos, é essencial contar com uma consultoria jurídica especializada, como a oferecida pela Mantoan Advocacia Tributária - Especialista em Direito Tributário.


Referências:

Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

STJ - Jurisprudência sobre prescrição intercorrente

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