O Impacto da Regularização Voluntária em Autos de Infração

A regularização voluntária em autos de infração é uma medida que possibilita ao contribuinte corrigir irregularidades fiscais antes da formalização de uma autuação. Isso reduz penalidades e evita complicações como cobranças judiciais e restrições financeiras.

O Que é Regularização Voluntária?

Trata-se de uma iniciativa do contribuinte para ajustar pendências fiscais, como pagamento de tributos em atraso ou retificação de declarações, antes de qualquer procedimento fiscal punitivo. É regulamentada pelo Código Tributário Nacional (CTN), que incentiva práticas regulares e transparentes.

Benefícios da Regularização Voluntária

Redução ou Isenção de Multas

A legislação permite redução significativa de multas quando a regularização ocorre espontaneamente, como previsto no Artigo 138 do CTN.

Evita a Formalização de Autos de Infração

A regularização antes da fiscalização impede a emissão de autos, poupando custos e processos judiciais.

Preserva a Imagem e a Saúde Financeira

A iniciativa evita sanções que podem comprometer a reputação da empresa e seu fluxo de caixa.

Impacto em Autos de Infração

Se a regularização ocorre antes da lavratura do auto de infração, o contribuinte pode evitar multas punitivas e processos administrativos. Mesmo após a emissão do auto, programas de parcelamento incentivado (como o PPI) podem ser utilizados para minimizar danos financeiros e resolver pendências de forma amigável.

Quando Consultar um Advogado Tributarista?

A regularização voluntária exige conhecimento técnico para evitar erros e aproveitar os benefícios fiscais disponíveis. O Mantoan Advocacia Tributária auxilia contribuintes em estratégias de regularização, defesa administrativa auto de infração e planejamento tributário.