Multa por omissão de receita: Como se defender na Receita Federal?

A defesa contra multa por omissão de receita deve ser apresentada à Receita Federal com argumentos técnicos, documentos comprobatórios e, preferencialmente, com apoio jurídico especializado. O contribuinte pode contestar o auto de infração por meio de impugnação administrativa ou judicial.

O que é a omissão de receita?

A omissão de receita ocorre quando a Receita Federal identifica valores recebidos e não declarados no faturamento da empresa, por meio de cruzamento de dados bancários, fiscais e contábeis. É uma das infrações mais comuns e pode resultar em multa de 75% a 150%, além de juros e encargos.

Quais são as principais causas de autuação por omissão de receita?

1. Depósitos bancários não justificados
2. Notas fiscais não declaradas no PGDAS-D, ECF ou SPED
3. Divergência entre o faturamento declarado e movimentação financeira
4. Venda sem nota fiscal (venda "por fora")
5. Recebimentos via PIX ou TED sem origem fiscal

Como a Receita Federal detecta a omissão de receita?

A fiscalização é feita por meio do cruzamento eletrônico de dados, incluindo:

• DCTF, ECD e ECF
• PGDAS-D e DEFIS (Simples Nacional)
• EFD Contribuições e NF-e
• Extratos bancários via e-Financeira (comunicação obrigatória pelos bancos)

Como se defender de uma multa por omissão de receita?

1. Verifique a origem da autuação

Analise o auto de infração, intimação ou termo de início de fiscalização, identificando os períodos, valores e fundamentos utilizados.

2. Organize a documentação comprobatória

Reúna:

• Notas fiscais
• Contratos de prestação de serviço
• Comprovantes bancários
• Declarações fiscais entregues
• Livros contábeis e demonstrativos financeiros

3. Apresente defesa administrativa

Você pode apresentar impugnação no prazo de 30 dias, contados da notificação. A defesa é feita no próprio processo digital da Receita Federal, por meio do e-CAC.

A impugnação deve conter fundamentação legal, provas e, se possível, laudos contábeis ou parecer jurídico.

4. Recorra à esfera judicial (se necessário)

Se a defesa for indeferida administrativamente, é possível ajuizar ação judicial para discutir a legalidade da cobrança e do auto de infração.

Penalidades aplicáveis

• Multa de 75% a 150% sobre o valor omitido
• Juros pela taxa Selic desde a data do fato gerador
• Multa isolada por falta de entrega de declarações

Casos de reincidência ou dolo podem ser tratados como crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), exigindo defesa técnica imediata.

Dica estratégica

A omissão de receita não pode ser presumida automaticamente, devendo ser comprovada pela autoridade fiscal. Muitas autuações são anuladas por falta de prova concreta, vícios formais ou extrapolação de prazo legal.

A Mantoan Advocacia Tributária atua com estratégias sólidas para anular ou reduzir multas, apresentar impugnações eficazes e proteger o patrimônio da empresa.

Conclusão

A autuação por omissão de receita pode gerar impacto financeiro severo e risco reputacional. Por isso, é fundamental agir com rapidez e suporte técnico para evitar o agravamento da cobrança. Com atuação estratégica e personalizada, a Mantoan Advocacia Tributária oferece defesa administrativa e judicial eficaz, garantindo os direitos do contribuinte.

FAQ (Perguntas Frequentes)

O que significa omissão de receita para a Receita Federal?

Significa que a empresa deixou de declarar parte de sua receita ou apresentou valores inferiores à realidade.

Qual o prazo para apresentar defesa contra multa por omissão de receita?

O prazo é de 30 dias a partir da notificação, na esfera administrativa.

A Receita pode usar dados bancários como prova?

Sim. A Receita Federal recebe informações diretamente dos bancos via e-Financeira e utiliza esses dados em fiscalizações.

A multa pode ser cancelada?

Sim, desde que haja vício no auto de infração, prova de erro da fiscalização ou justificativa documental consistente.

Preciso de advogado para me defender?

Sim. Um advogado tributarista é essencial para apresentar defesa técnica e evitar prejuízos maiores.