Multa por omissão de receita: Como recorrer?

Para recorrer de uma multa por omissão de receita, é necessário apresentar defesa administrativa junto à Receita Federal ou ao fisco estadual, demonstrando a inexistência de infração ou a presença de erro na apuração. Com argumentos técnicos e documentação contábil, é possível anular ou reduzir a penalidade.

O que é omissão de receita?

A omissão de receita ocorre quando o contribuinte deixa de declarar valores recebidos em suas obrigações fiscais, gerando diferença entre:

• Notas fiscais emitidas e declarações (DCTF, EFD, DASN-SIMEI)
• Saldos bancários e valores declarados
• Estoques iniciais, finais e vendas efetivas

A Receita Federal e os fiscos estaduais identificam essas inconsistências por cruzamento de dados eletrônicos. A infração pode gerar autuação com multa de até 150%, além de juros e inscrição em dívida ativa.

Como recorrer da multa por omissão de receita?

1. Identifique a origem da autuação

Acesse o auto de infração e verifique:

• Período fiscal autuado
• Base de cálculo da multa
• Tipo de inconsistência (estoque, faturamento, movimentação bancária)

2. Reúna documentação comprobatória

É essencial apresentar:

• Extratos bancários e livros-caixa
• Notas fiscais e recibos
• Declarações retificadoras (se for o caso)
• Relatórios contábeis e explicações técnicas

Muitos casos envolvem erros de classificação, duplicidade ou lançamento incorreto.

3. Apresente defesa administrativa (impugnação)

A defesa deve ser protocolada:

• Junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) ou
• Ao Conselho de Recursos Fiscais Estadual, conforme o ente autuador

Argumentos comuns:

• Inexistência de receita não declarada
• Lançamento equivocado pelo fisco
• Ausência de dolo ou má-fé (para afastar multa qualificada)
• Retificação espontânea (caso prevista em lei)

4. Negocie ou parcelamento (se aplicável)

Caso a multa seja confirmada, é possível:

• Parcelar o débito com a Receita Federal ou
• Participar de programas de transação tributária (PGFN)
• Solicitar redução da multa de ofício (20% a 50%), conforme o caso

Por que contar com a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária atua com:

• Defesa estratégica contra autos de infração por omissão de receita
• Análise contábil e fiscal detalhada
• Redução ou anulação da multa com base na legislação
• Negociação de parcelamento e transações tributárias
• Atendimento a empresas de todos os portes e ramos, em todo o Brasil
  
  

Conclusão

A multa por omissão de receita pode ser contestada com argumentação técnica e documentação hábil, evitando prejuízos financeiros e sanções. A Mantoan Advocacia Tributária atua para proteger seus direitos, preservar seu CNPJ e reduzir riscos tributários com segurança jurídica.

FAQ (Perguntas Frequentes)

O que causa a multa por omissão de receita?

A autuação geralmente ocorre por diferenças entre movimentação bancária e o faturamento declarado, ou por falhas nas obrigações acessórias.

A multa pode ser anulada?

Sim, quando houver erro do fisco, documentos comprobatórios ou retificação válida, a multa pode ser cancelada integralmente.

Qual é o prazo para apresentar defesa?

O prazo consta no próprio auto de infração e costuma ser de 20 a 30 dias úteis, a depender da origem da autuação (federal ou estadual).

Posso recorrer judicialmente?

Sim. Se a defesa administrativa for indeferida, é possível ingressar com ação judicial para discutir a legalidade da cobrança.

Posso pagar parcelado?

Sim. Tanto no âmbito federal quanto estadual, há parcelamentos ordinários e especiais com entrada facilitada e redução de encargos.