Multa de Auto de Infração ANP: Como contestar?

Como contestar uma multa de Auto de Infração da ANP?

Para contestar uma multa da ANP, é necessário apresentar defesa administrativa no prazo de 15 dias úteis, com argumentos técnicos e jurídicos, provas documentais e, se necessário, solicitar perícia. O processo deve seguir o rito da Resolução ANP nº 8/2012.

Introdução

Empresas que atuam no setor de combustíveis, gás natural, lubrificantes ou biocombustíveis estão sujeitas à fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Autuações por descumprimento de normas técnicas ou regulatórias são comuns e podem gerar multas elevadas.

Este artigo orienta, de forma prática e segura, como contestar uma multa de Auto de Infração da ANP, proteger o CNPJ e evitar prejuízos financeiros.

O que é o Auto de Infração da ANP?

É um documento lavrado por agente de fiscalização da ANP quando identifica suposta irregularidade, como:

Comercialização fora das especificações;

Falta de documentação obrigatória;

Irregularidade na bomba de combustível;

Desrespeito a normas de segurança ou ambientais.

A lavratura do auto inicia um processo administrativo sancionador.

Quais as penalidades previstas?

A ANP pode aplicar:

Advertência;

Multa simples (de R$ 5.000 a R$ 5.000.000);

Interdição de estabelecimento;

Cancelamento de autorização para funcionamento.

A multa é graduada conforme:

Gravidade da infração;

Reincidência;

Porte econômico da empresa;

Circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Passo a passo para contestar uma multa da ANP

1. Recebimento da notificação

A empresa é notificada por meio do DOU (Diário Oficial da União) e via postal.

Prazo: 15 dias úteis para apresentar defesa administrativa.

2. Preparação da defesa

A defesa deve conter:

Identificação da empresa e da autuação;

Fundamentação legal e técnica;

Provas documentais (laudos, notas fiscais, registros);

Pedido de produção de provas (perícia, oitiva de testemunhas);

Requerimento de nulidade, improcedência ou redução da penalidade.

Importante: Uma defesa mal elaborada pode resultar em multa mantida ou agravada.

3. Acompanhamento do processo

Após a defesa, a ANP analisa o caso e pode:

Arquivar o processo;

Reduzir a multa;

Manter a penalidade.

Se a decisão for desfavorável, cabe recurso ao Diretor-Geral da ANP no prazo de 10 dias úteis.

Dicas jurídicas para aumentar suas chances de êxito

Solicite cópia integral do processo;

Analise se houve vício formal no auto (ex: agente sem competência, ausência de provas);

Utilize jurisprudência favorável;

Argumente sobre a proporcionalidade da multa com base no faturamento da empresa;

Peça dilação de prazo se houver dificuldade na obtenção de provas.

Exemplo prático

Um posto de combustível foi autuado por supostamente vender gasolina fora das especificações. A defesa técnica comprovou que o laudo da ANP foi mal conduzido e que o combustível estava dentro dos padrões. Resultado: processo arquivado sem aplicação de multa.

Conclusão

Receber um auto de infração da ANP não significa que a penalidade é definitiva. Com assessoria jurídica especializada, é possível anular ou reduzir a multa, preservar a imagem da empresa e manter a regularidade perante a agência reguladora.

A Mantoan Advocacia Tributária ? Especialista em Direito Tributário oferece defesa técnica e estratégica em processos administrativos da ANP, com ampla experiência no setor de combustíveis.

FAQ ? Perguntas Frequentes

Qual o prazo para apresentar defesa à multa da ANP?

15 dias úteis após a notificação.

Posso recorrer da decisão da ANP?

Sim, cabe recurso ao Diretor-Geral da ANP em 10 dias úteis.

Se não pagar a multa, o que acontece?

A dívida será inscrita na Dívida Ativa da União e pode gerar execução fiscal.

É possível pedir perícia técnica na defesa?

Sim, especialmente quando a autuação depende de análise técnica (combustível, medição, etc.).

Advogado é necessário?

Sim, é altamente recomendável para garantir uma defesa técnica e estratégica.