ICMS-ST: Como se defender de cobranças indevidas?

Para se defender de cobranças indevidas de ICMS-ST (Substituição Tributária), a empresa deve analisar a base de cálculo aplicada, verificar o cumprimento das margens de valor agregado (MVA) e contestar judicialmente ou administrativamente cobranças excessivas, com apoio jurídico especializado.

O que é ICMS-ST?

O ICMS-ST (ICMS Substituição Tributária) é o regime em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS é transferida para o primeiro elo da cadeia, como o fabricante ou importador, antecipando o pagamento do imposto para todas as operações subsequentes.

Aplicado em diversos setores (autopeças, bebidas, cosméticos, eletrodomésticos), o ICMS-ST busca facilitar a fiscalização, mas gera inúmeros litígios, principalmente por diferenças de preço real versus preço presumido.

Quando ocorre cobrança indevida de ICMS-ST?

As cobranças indevidas de ICMS-ST ocorrem principalmente nos seguintes casos:

• Preço de venda inferior ao presumido (excesso de base de cálculo)
• Margem de valor agregado (MVA) superestimada
• Produto fora do protocolo de substituição tributária
• Erro no enquadramento do NCM ou CEST
• Cobrança cumulativa em operações interestaduais sem substituição válida

Como se defender de cobranças indevidas de ICMS-ST?

1. Análise da base de cálculo presumida

É necessário comparar:

• Valor presumido de venda utilizado para recolhimento do ICMS-ST
• Valor real da venda praticada ao consumidor

Se o preço real for inferior, há direito à restituição da diferença, conforme decidido pelo STF no RE 593.849 (Tema 201).

2. Restituição administrativa ou judicial

A empresa pode:

• Pedir restituição administrativa perante a Secretaria da Fazenda do Estado (depende do estado)
• Propor ação judicial para reaver o valor pago a maior ou contestar a cobrança

3. Impugnação de autos de infração

Se houver auto de infração exigindo ICMS-ST sobre operações sem substituição tributária válida:

• Apresentar defesa administrativa
• Demonstrar inaplicabilidade do regime
• Questionar irregularidades no NCM/CEST aplicados

4. Revisão de protocolos e convênios interestaduais

Operações interestaduais exigem atenção:

• Nem sempre há protocolo válido entre os estados de origem e destino
• Em muitos casos, não há obrigação de recolher o ICMS-ST, evitando dupla tributação

Quais são os riscos de não contestar a cobrança indevida?

• Pagamento indevido de imposto maior que o devido
• Multas tributárias por supostos erros de apuração
• Perda do direito de restituição se ultrapassado o prazo prescricional (5 anos)
• Impacto no fluxo de caixa da empresa

Por que contar com a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária é referência em defesa tributária empresarial, com forte atuação em:

• Contestações de ICMS-ST e restituições
• Defesas administrativas e judiciais contra autos de infração
• Consultoria preventiva para correta apuração de ICMS-ST
• Recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos

Atendemos empresas de todos os setores, com soluções personalizadas para cada situação tributária.

Conclusão

Empresas sujeitas ao ICMS-ST devem estar atentas às cobranças indevidas e agir rapidamente para recuperar valores pagos a maior e evitar novos prejuízos. A Mantoan Advocacia Tributária oferece suporte jurídico completo para proteger seu patrimônio e otimizar a gestão fiscal.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Quando posso pedir restituição de ICMS-ST?

Sempre que o valor real de venda for inferior ao valor presumido usado na substituição tributária, ou quando houver erro de enquadramento.

Preciso pagar ICMS-ST em todas operações interestaduais?

Não. A obrigação depende da existência de protocolo ou convênio entre os estados envolvidos.

Qual o prazo para pedir restituição de ICMS-ST pago a maior?

O prazo é de 5 anos, contados da data do pagamento.

Como saber se o NCM/CEST do produto está correto?

É necessário consultar a legislação estadual atualizada e validar a aplicação dos códigos na nota fiscal.

O que acontece se não contestar a cobrança?

A empresa arcará com valores indevidos e poderá sofrer autuações fiscais, bloqueios e restrições em certidões.