ICMS sobre serviços de telecomunicação: Como empresas podem reduzir impostos?

Empresas do setor de telecomunicação podem reduzir o ICMS incidente sobre seus serviços por meio de planejamento tributário, revisão de base de cálculo, aproveitamento de créditos e questionamento judicial de alíquotas abusivas, com respaldo técnico e jurídico.

Por que o ICMS impacta fortemente o setor de telecomunicação?

O ICMS é o principal tributo que incide sobre telefonia, internet, TV por assinatura e serviços integrados de comunicação. As alíquotas aplicadas pelos estados podem chegar a 30% ou mais, comprometendo a margem de lucro e a competitividade das empresas.

Além disso, a cobrança costuma ser:

• Cumulativa e sem direito pleno ao crédito
• Incidente sobre valores indevidos, como tarifas não operacionais ou encargos administrativos
• Aplicada de forma distorcida entre estados, gerando guerra fiscal e insegurança jurídica

Como empresas podem reduzir a carga de ICMS sobre telecomunicação?

1. Revisão da base de cálculo

Empresas podem excluir da base de cálculo do ICMS:

• Tarifas de interconexão (TU-RL, TU-RIU)
• Encargos operacionais e administrativos
• Multas por inadimplência
• Valores de terceiros (repasse técnico)

Jurisprudência do STJ já reconhece a ilegalidade da inclusão de valores alheios à prestação do serviço principal.

2. Ação judicial para aplicação de alíquota geral

Muitos estados aplicam alíquota majorada (25% a 30%) para serviços de telecomunicação, enquanto outros serviços seguem alíquota geral (17% a 18%). O STF, no Tema 745, decidiu que:

A cobrança de alíquota majorada sobre telecomunicações é inconstitucional, pois viola o princípio da seletividade.

Empresas podem:

• Ingressar com ação judicial
• Pedir devolução retroativa dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos
• Solicitar a aplicação imediata da alíquota geral

3. Recuperação de ICMS pago indevidamente

Após a decisão judicial ou revisão administrativa, é possível:

• Restituir em dinheiro ou
• Compensar com débitos futuros de ICMS

Com base em decisões do STF e STJ, muitas empresas já conseguiram recuperar milhões de reais indevidamente pagos.

4. Planejamento tributário preventivo

A consultoria especializada permite:

• Reorganizar operações e contratos para reduzir a incidência do imposto
• Evitar autuações e glosas de crédito
• Identificar benefícios fiscais estaduais e regimes especiais aplicáveis

Quais os riscos de não revisar o ICMS sobre telecomunicação?

• Pagamento excessivo de tributos
• Perda de competitividade
• Autuações por apuração incorreta
• Impossibilidade de recuperação posterior, por prescrição dos créditos

Por que contar com a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária é especialista em tributação do setor de telecomunicação, com atuação estratégica em:

• Ações judiciais para exclusão de valores indevidos da base do ICMS
• Pedidos de restituição e compensação de ICMS pago a maior
• Defesas fiscais contra autos de infração estaduais
• Planejamento tributário preventivo e consultoria contínua
  
  

Conclusão

Empresas de telecomunicação podem reduzir legalmente a carga tributária de ICMS com apoio jurídico e técnico qualificado. A Mantoan Advocacia Tributária oferece soluções completas para recuperar valores pagos indevidamente, evitar autuações e melhorar a rentabilidade do negócio.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Posso excluir tarifas de interconexão da base de cálculo do ICMS?

Sim. O STJ já decidiu que valores como TU-RL e TU-RIU não compõem a base do ICMS por não representarem serviço prestado.

A alíquota de ICMS sobre telecomunicação pode ser questionada?

Sim. Com base na decisão do STF (Tema 745), empresas podem pedir a aplicação da alíquota geral e a restituição do excedente.

Qual o prazo para recuperar ICMS pago indevidamente?

5 anos a contar da data do pagamento indevido. É fundamental agir antes da prescrição dos valores.

Quais documentos são necessários para recuperar ICMS?

Notas fiscais, livros fiscais, SPEDs, contratos, planilhas de faturamento e comprovantes de recolhimento.

Qual o risco de não agir?

A empresa continuará pagando mais ICMS do que deveria e perderá o direito à restituição por decurso de prazo legal.