ICMS no Paraná: Como contestar autuações fiscais?

Empresas autuadas pela Receita Estadual do Paraná podem ? e devem ? contestar autuações fiscais de ICMS para evitar multas elevadas, inscrição em dívida ativa e execução fiscal. A defesa deve ser técnica, fundamentada na legislação estadual e apresentada dentro do prazo legal para ter eficácia.

O que é uma autuação fiscal de ICMS?

A autuação fiscal ocorre quando o fisco estadual identifica supostas irregularidades na apuração ou no pagamento do ICMS. No Paraná, a fiscalização é realizada pela Secretaria da Fazenda (SEFA/PR), e os autos de infração são julgados pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF).

Principais motivos de autuação de ICMS no Paraná

• Diferença de alíquotas interestaduais
• Falta de recolhimento de ICMS-ST (Substituição Tributária)
• Erro na escrituração fiscal digital (EFD-ICMS/IPI)
• Venda desacobertada de documento fiscal
• Apuração incorreta do imposto devido
• Aproveitamento indevido de créditos

Como contestar uma autuação fiscal de ICMS no Paraná?

1. Verifique o prazo para impugnação

O contribuinte tem 30 dias corridos a partir da ciência do auto de infração para apresentar defesa junto à Delegacia Regional da Receita (DRR) ou diretamente ao CCRF.

Após esse prazo, o crédito tributário é constituído e segue para cobrança judicial.

2. Analise tecnicamente o Auto de Infração

Verifique:

• A descrição do fato gerador e sua correlação com a realidade
• A base de cálculo utilizada
• Se há erro na aplicação da legislação estadual
• Se a empresa foi previamente notificada para se manifestar
• A natureza da multa: simples ou qualificada (fraude ou dolo)

3. Reúna documentos comprobatórios

• Notas fiscais eletrônicas (NF-e)
• SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI)
• Relatórios de movimentação de estoque
• Livros fiscais e contábeis
• Comprovantes de recolhimento do ICMS
• Memoriais de cálculo

4. Apresente defesa administrativa fundamentada

A impugnação deve ser:

• Técnica, clara e objetiva
• Fundamentada em legislação estadual, jurisprudência administrativa e princípios constitucionais (legalidade, proporcionalidade, ampla defesa)
• Protocolada eletronicamente ou presencialmente, conforme a norma vigente

5. Solicite, se necessário, a revisão da multa

A legislação do Paraná permite, em alguns casos, redução da multa para 50% ou conversão em advertência, quando demonstrada boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao erário.

O que fazer se a autuação for mantida?

• Apresentar recurso voluntário ao CCRF/PR
• Discutir judicialmente o débito (ação anulatória, mandado de segurança, etc.)
• Solicitar parcelamento ou adesão a programas de regularização (Refis estadual)

Riscos de não recorrer da autuação

• Inscrição em dívida ativa do Estado do Paraná
• Protesto em cartório e negativação do CNPJ
• Bloqueio de contas e penhora de bens via execução fiscal
• Restrição à emissão de CND e participação em licitações públicas

Por que contratar a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária oferece:

• Análise minuciosa do Auto de Infração de ICMS
• Defesa administrativa perante o CCRF/PR e SEFA/PR
• Redução ou anulação de multas por vício material ou formal
• Atuação preventiva e contenciosa em execuções fiscais estaduais
• Atendimento jurídico completo, com atuação nacional e expertise em legislações estaduais
  
  

Conclusão

Contestar corretamente um Auto de Infração de ICMS no Paraná pode evitar prejuízos significativos, manter a empresa regularizada e preservar sua saúde financeira. A Mantoan Advocacia Tributária oferece toda a estrutura necessária para uma defesa técnica, segura e eficiente.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Posso parcelar o valor da autuação?

Sim. A SEFA/PR permite parcelamentos, inclusive com redução de multas e juros em programas especiais (Refis).

O que acontece se eu não apresentar defesa?

O débito é constituído e inscrito em dívida ativa, podendo ser cobrado judicialmente.

Posso apresentar defesa mesmo reconhecendo o erro?

Sim. A defesa pode buscar redução de multa e evitar qualificações desproporcionais.

O que é CCRF?

É o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Paraná, que julga autuações fiscais no estado.

A Mantoan atua fora de São Paulo?

Sim. Nosso atendimento é nacional e remoto, com atuação direta em autuações estaduais de ICMS, inclusive no Paraná.