Execução Fiscal por Dívida Ativa da União: Como recorrer?

Você pode recorrer a uma execução fiscal por Dívida Ativa da União apresentando defesa adequada no prazo legal, com apoio de um advogado tributarista. O primeiro passo é verificar a validade da Certidão da Dívida Ativa (CDA) e avaliar possíveis vícios ou causas de extinção da dívida.

O que é a Dívida Ativa da União?

A Dívida Ativa da União (DAU) corresponde a débitos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Federal, como impostos federais, contribuições previdenciárias e multas aplicadas por órgãos federais. Após esgotadas as tentativas administrativas de cobrança, esses débitos são inscritos na DAU e encaminhados para execução judicial pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Exemplo: um débito de IRPJ, CSLL ou contribuição previdenciária não paga pode ser inscrito na dívida ativa da União e executado judicialmente.

Como funciona a Execução Fiscal da União?

A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e visa cobrar judicialmente créditos inscritos na DAU. O processo inicia com a citação do devedor para pagar em até 5 dias ou apresentar bens à penhora. Caso contrário, a PGFN pode bloquear contas bancárias via BacenJud, veículos via Renajud ou outros bens.

Passo a passo: como recorrer à execução fiscal da União

Verifique a validade da CDA

A CDA deve conter todos os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 (planalto.gov.br). Erros formais podem invalidar a execução.

Consulte um advogado tributarista

Um especialista pode avaliar a prescrição, decadência, ausência de notificação prévia ou outras nulidades.

Apresente Exceção de Pré-Executividade (EPE)

É uma forma de defesa sem necessidade de garantia do juízo, útil quando há vícios formais ou prescrição.

Apresente Embargos à Execução

Caso o débito esteja garantido (por penhora, seguro ou caução), é possível embargar a execução, com defesa mais ampla sobre o mérito da cobrança.

Avalie a Transação Tributária

A PGFN permite acordos com descontos e parcelamentos vantajosos, inclusive com uso do sistema REGULARIZE (gov.br).

Prescrição e decadência na Dívida Ativa da União

A Fazenda tem até 5 anos para inscrever o débito em dívida ativa após o lançamento definitivo (decadência) e mais 5 anos para ajuizar a execução fiscal (prescrição), conforme o art. 174 do CTN (planalto.gov.br).

Exemplo prático: defesa bem-sucedida em execução fiscal da União

Um contribuinte foi executado judicialmente por contribuição previdenciária supostamente devida. A equipe da Mantoan Advocacia Tributária demonstrou que o débito já estava prescrito, levando à extinção do processo. Agir rápido e com a estratégia certa faz toda a diferença.

Conclusão

Receber uma execução fiscal da União não significa perda certa. Com apoio jurídico especializado, é possível questionar a cobrança, apresentar defesa técnica e até negociar condições mais vantajosas com a PGFN. Fale com um advogado tributarista da Mantoan Advocacia Tributária para proteger seu patrimônio e evitar bloqueios injustos.

FAQ: Perguntas Frequentes

O que é uma CDA na Dívida Ativa da União?

É o título que formaliza a dívida perante o fisco e embasa a execução fiscal.

Como saber se tenho dívida ativa da União?

Acesse o portal REGULARIZE da PGFN ou consulte via e-CAC da Receita Federal.

Posso parcelar dívida ativa mesmo após o início da execução?

Sim. A transação tributária permite parcelamentos com desconto mesmo após o ajuizamento.

Posso apresentar defesa sem pagar ou garantir a dívida?

Sim, em alguns casos é possível apresentar Exceção de Pré-Executividade.

O que acontece se eu ignorar a execução?

Você pode ter contas bloqueadas, bens penhorados e inscrição em cadastros negativos.