Execução Fiscal no STJ: O que a jurisprudência recente diz sobre o tema?

A execução fiscal é o processo utilizado pela Fazenda Pública para cobrar tributos devidos e inscritos em dívida ativa. As decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são fundamentais para definir os limites e procedimentos dessas cobranças, trazendo segurança jurídica e previsibilidade para as empresas.

O que é execução fiscal?

A execução fiscal é o procedimento utilizado para cobrar créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. O processo é regido pela Lei nº 6.830/1980 (LEF) e pelo Código de Processo Civil (CPC), permitindo à Fazenda Pública:

• Bloquear bens e contas bancárias (via Sisbajud)
• Penhorar imóveis, veículos e participações societárias
• Protestar dívidas e negativar o nome do devedor
• Solicitar a indisponibilidade de bens antes da citação, em alguns casos

O que a jurisprudência do STJ diz sobre execução fiscal?

1. Prescrição intercorrente

O STJ tem decidido que, após a citação, o prazo para a Fazenda Pública praticar atos que garantam o crédito é de 5 anos. Se a inércia for comprovada, a dívida pode ser declarada prescrita, extinguindo a execução fiscal.

Exemplo de decisão:
REsp 1.340.553/RS - Tema 566 do STJ

2. Penhora online e Sisbajud

O STJ tem validado o uso do Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) para bloqueios em contas bancárias, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Exemplo de decisão:
REsp 1.184.765/PA - Recurso repetitivo

3. Exceção de pré-executividade

O tribunal reconhece que o devedor pode se defender sem necessidade de penhora prévia, apresentando exceção de pré-executividade para discutir ilegalidades evidentes, como prescrição, nulidade da CDA (Certidão de Dívida Ativa) e vícios formais.

Exemplo de decisão:
REsp 1.110.925/SP - Tema 294 do STJ

4. Penhora de faturamento

O STJ permite a penhora de faturamento para garantir dívidas tributárias, mas exige que a medida seja proporcional e necessária, considerando a capacidade econômica do devedor e a manutenção da atividade empresarial.

Exemplo de decisão:
REsp 1.141.990/PR - Recurso repetitivo

5. Bloqueio de bens antes da citação

Em casos excepcionais, o STJ tem admitido a indisponibilidade de bens antes da citação, para garantir o pagamento da dívida, desde que a medida seja justificada e proporcional.

Exemplo de decisão:
REsp 1.737.428/SP - Tema 962 do STJ

Como usar essas decisões para se defender em execuções fiscais?

• Prescrição intercorrente: Verifique se a execução ficou paralisada por mais de 5 anos.
• Exceção de pré-executividade: Utilize para contestar débitos prescritos, nulos ou indevidos.
• Proporcionalidade na penhora: Argumente contra bloqueios excessivos que comprometam a continuidade da empresa.
• Proteção de bens essenciais: Defenda a impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício da atividade empresarial.

Por que contratar a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária oferece:

• Análise detalhada de execuções fiscais
• Defesa estratégica com base em jurisprudências recentes do STJ
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Conclusão

Com a defesa técnica correta, é possível reduzir ou anular execuções fiscais com base nas decisões recentes do STJ. A Mantoan Advocacia Tributária oferece soluções personalizadas para proteger seu patrimônio, suspender cobranças indevidas e garantir segurança jurídica para sua empresa.

FAQ (Perguntas Frequentes)

O que é prescrição intercorrente na execução fiscal?

É a perda do direito de cobrar a dívida, se a execução ficar paralisada por mais de 5 anos.

O que é exceção de pré-executividade?

É um meio de defesa que permite ao devedor contestar a execução sem penhora prévia.

O que é Sisbajud?

É o sistema que permite ao Judiciário bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas.

O STJ permite a penhora de faturamento?

Sim, mas exige que a medida seja proporcional e necessária para garantir a continuidade da atividade empresarial.

A Mantoan atende empresas fora de São Paulo?

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