Execução Fiscal no Rio de Janeiro: Como se Defender?

O que é uma execução fiscal?

A execução fiscal é um processo judicial utilizado pelo governo para cobrar tributos e dívidas ativas de contribuintes inadimplentes. No Rio de Janeiro, esse procedimento é comum para a cobrança de impostos como IPTU, ISS, ICMS e taxas estaduais e municipais.

Como funciona a execução fiscal?

1. Inscrição em dívida ativa: Quando um tributo não é pago no prazo, a dívida é inscrita na Dívida Ativa do Estado ou do Município.
2. Ajuizamento da execução fiscal: A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou a Procuradoria-Geral do Município (PGM) ingressa com ação judicial para cobrança.
3. Citação do devedor: O contribuinte é notificado para pagar a dívida ou apresentar defesa.
4. Penhora de bens e bloqueio de contas: Se não houver pagamento, a Justiça pode determinar penhora de bens, bloqueio de contas bancárias (BacenJud) ou protesto da dívida.

Como se defender de uma execução fiscal no Rio de Janeiro?

1. Verifique a legalidade da cobrança

Nem toda dívida ativa é legítima. Muitas execuções fiscais contêm erros de cálculo, prescrição ou valores indevidos. Um advogado tributarista especializado pode analisar se há falhas no processo.

2. Prescrição da dívida

A prescrição da dívida tributária ocorre em 5 anos, conforme o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Caso o prazo tenha sido ultrapassado, a cobrança pode ser contestada judicialmente.

3. Parcelamento da dívida

A Prefeitura do Rio de Janeiro e o Estado oferecem programas de parcelamento de débitos, como o REFIS, permitindo a negociação da dívida com descontos em juros e multas.

4. Impugnação e defesa judicial

Se a cobrança for indevida, é possível apresentar Embargos à Execução Fiscal, contestando o valor, a legalidade ou a prescrição da dívida.

5. Penhora de bens e bloqueio de contas

Caso ocorra bloqueio de bens ou contas bancárias, é possível solicitar a substituição da penhora ou impugnar a decisão judicial.

Conclusão

A execução fiscal pode trazer sérios prejuízos, incluindo bloqueio de contas e penhora de bens. Consultar um advogado tributarista especializado é essencial para avaliar as melhores estratégias de defesa. O escritório Mantoan Advocacia Tributária possui expertise na defesa de contribuintes contra execuções fiscais no Rio de Janeiro. Entre em contato para uma consultoria personalizada!

FAQ (Perguntas Frequentes)

Quanto tempo demora uma execução fiscal no Rio de Janeiro?

O prazo varia conforme a complexidade do caso. Algumas execuções podem ser resolvidas em poucos meses, enquanto outras podem durar anos.

Como saber se tenho uma execução fiscal em meu nome?

A consulta pode ser feita no site da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) ou da PGM-RJ, além dos tribunais de justiça.

É possível recorrer de uma execução fiscal?

Sim. Existem diversos meios de defesa, como exceção de pré-executividade e embargos à execução.