Execução Fiscal no Ceará: Como evitar bloqueios e penhoras?

Empresas e pessoas físicas que recebem uma execução fiscal no Ceará podem evitar bloqueios e penhoras por meio de negociação da dívida, defesa jurídica especializada e apresentação de garantias. Com uma atuação estratégica, é possível suspender o processo e preservar o patrimônio.

O que é uma execução fiscal?

É o processo judicial por meio do qual o Estado do Ceará ou seus municípios cobram tributos em atraso, como:

• ICMS (estadual)
• IPTU, ISS e taxas municipais
• Taxa de fiscalização, alvará, multas ambientais ou sanitárias
• Dívida ativa gerada por inadimplência

O procedimento é regido pela Lei nº 6.830/1980 (LEF) e pela legislação estadual e municipal correspondente.

Quais são os riscos de não agir?

Se a dívida não for regularizada, o processo pode gerar:

• Bloqueio de contas bancárias (Sisbajud)
• Penhora de bens, faturamento, veículos e imóveis
• Protesto em cartório e inclusão no CADIN estadual
• Dificuldade para obter certidões negativas e participar de licitações

Como evitar bloqueios e penhoras na execução fiscal?

1. Verifique a legalidade da dívida

Muitos débitos inscritos em dívida ativa no Ceará:

• Estão prescritos (prazo de cobrança expirado)
• Foram gerados indevidamente ou com base incorreta
• Contêm juros, multas ou encargos excessivos

A análise jurídica pode levar à nulidade da cobrança ou à redução do valor.

2. Apresente defesa (embargos ou exceção de pré-executividade)

A defesa pode ser feita mesmo sem garantia em juízo, quando:

• A dívida estiver prescrita
• Houver erro de cálculo
• A empresa estiver em recuperação judicial
• A inscrição for ilegal ou inexistente

Esses argumentos devem ser formalizados com base técnica e jurisprudencial.

3. Negocie o parcelamento da dívida

O Estado do Ceará e municípios como Fortaleza oferecem:

• Parcelamento ordinário (em até 60 parcelas)
• Refis estaduais e municipais com redução de multas e juros
• Parcelas ajustadas à capacidade de pagamento da empresa

O parcelamento suspende a execução fiscal e impede bloqueios enquanto estiver em dia.

4. Ofereça garantia para suspender a execução

Para evitar medidas mais graves, a empresa pode apresentar:

• Seguro garantia judicial
• Carta de fiança bancária
• Depósito em juízo parcial

Com isso, a dívida fica garantida e os bens da empresa não são atingidos.

Por que contar com a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária atua em execuções fiscais no Ceará com:

• Defesa administrativa e judicial estratégica
• Negociação e parcelamento de dívidas
• Pedido de suspensão e anulação de cobranças indevidas
• Atendimento a empresas locais ou de fora do estado com atuação nacional
• Preservação de CNPJ, certidões e fluxo operacional
  
  

Conclusão

Receber uma execução fiscal no Ceará não é o fim: é possível evitar bloqueios, preservar o patrimônio e negociar com segurança. Com o apoio jurídico da Mantoan Advocacia Tributária, sua empresa terá defesa técnica, redução de riscos e estratégia fiscal eficiente.

FAQ (Perguntas Frequentes)

O que acontece se eu ignorar a execução fiscal?

O juiz pode autorizar bloqueio imediato de contas, penhora de bens e protesto da dívida, com sérias consequências financeiras.

Posso parcelar uma dívida já em execução?

Sim. O parcelamento suspende o processo judicial, desde que as parcelas sejam pagas corretamente.

A dívida pode estar prescrita?

Sim. Dívidas tributárias prescrevem em 5 anos, e muitas são cobradas fora do prazo legal.

E se a execução for de um imposto municipal?

A lógica é a mesma: é possível apresentar defesa, parcelar a dívida ou negociar diretamente com a prefeitura.

Minha empresa é de outro estado. A Mantoan pode atuar no Ceará?

Sim. Atuamos em todo o território nacional, com atendimento remoto e ágil para empresas com execuções fiscais em outros estados.