Execução Fiscal em Recife: Empresas podem negociar débitos?

Sim, empresas com execução fiscal em Recife podem negociar débitos tributários com a Prefeitura, o Estado de Pernambuco e a União, por meio de parcelamentos, transações tributárias e programas especiais de regularização fiscal (Refis). A negociação suspende o processo judicial e evita bloqueios e penhoras.

O que é uma execução fiscal?

É uma ação judicial movida pela Fazenda Pública (municipal, estadual ou federal) para cobrar dívidas tributárias inscritas em dívida ativa, como:

• ISS (Imposto sobre Serviços)
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• IPTU e taxas municipais
• IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (dívidas federais)

Em Recife, execuções fiscais podem ser promovidas pela PGM-Recife, PGE-PE ou PGFN, dependendo do tipo de tributo.

Quando a empresa pode negociar?

A negociação é possível em diferentes fases:

• Antes da execução fiscal (ainda em dívida ativa)
• Durante o processo judicial, mesmo com citação já realizada
• Após bloqueio de bens ou valores, desde que o débito não esteja prescrito

A negociação pode suspender a execução fiscal, evitar penhora e garantir a emissão de certidão negativa.

Quais são as opções de negociação de débitos fiscais?

1. Parcelamento convencional

Disponível nos portais da:

• PGM Recife (ISS, TLF, taxas municipais)
• Sefaz-PE / PGE-PE (ICMS, IPVA, ITCMD)
• PGFN (dívidas federais)

Condições variam conforme o órgão, podendo chegar a 60 ou 120 parcelas.

2. Transação tributária

Permite negociar valores com descontos de até 65%, especialmente para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Disponível na:

• PGFN, com adesão pelo portal Regularize
• PGE-PE, conforme edital de transação publicado
• Município de Recife, em programas de transação excepcional ou simplificada

3. Programas especiais (Refis Recife ou Refaz PE)

Recife e Pernambuco lançam periodicamente programas com condições especiais de pagamento, incluindo:

• Redução de multas e juros
• Parcelamentos longos
• Entrada facilitada

É importante acompanhar os editais e contar com suporte técnico para aproveitar os melhores termos.

Quais os riscos de não negociar?

• Bloqueio judicial de contas e bens via Sisbajud
• Penhora de faturamento, imóveis, veículos e mercadorias
• Protesto em cartório e inscrição em CADIN ou SERASA
• Perda de certidão negativa (CND) e restrições em licitações e financiamentos

Por que contar com a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária tem atuação em todo o Brasil, incluindo Recife e região metropolitana, com serviços como:

• Negociação e parcelamento de débitos fiscais municipais, estaduais e federais
• Defesa técnica em execuções fiscais, embargos e exceções de pré-executividade
• Análise da prescrição ou nulidade da dívida
• Revisão de valores cobrados e possíveis descontos legais
  
  

Conclusão

Empresas com débitos em execução fiscal em Recife podem, e devem, buscar negociação para evitar bloqueios, manter certidões em dia e preservar sua operação. A Mantoan Advocacia Tributária oferece soluções jurídicas completas para negociar, revisar e defender sua empresa, com foco em resultados e segurança fiscal.

FAQ (Perguntas Frequentes)

É possível negociar débitos mesmo com o processo em andamento?

Sim. A negociação suspende o processo e impede bloqueios enquanto os pagamentos estiverem em dia.

O parcelamento suspende a execução fiscal?

Sim, desde que a empresa cumpra os termos do acordo firmado com o ente público.

Posso recuperar certidão negativa com parcelamento?

Sim. Após o pagamento da primeira parcela, é possível emitir a CND com efeito suspensivo da execução.

E se a dívida estiver prescrita?

Dívidas prescritas podem ser anuladas judicialmente. Um advogado tributarista pode avaliar se há prescrição ou decadência aplicável.

A Mantoan atua para empresas fora de São Paulo?

Sim. A atuação é nacional, com atendimento remoto para empresas em Recife, Pernambuco e em todo o país.