Execução Fiscal em Porto Alegre: Como se defender de cobranças indevidas?

Para se defender de cobranças indevidas em uma execução fiscal em Porto Alegre, o contribuinte deve apresentar uma defesa técnica dentro do prazo legal, como a Exceção de Pré-Executividade ou Embargos à Execução, e contar com o suporte de um advogado tributarista especializado.

O que é execução fiscal?

A execução fiscal é o processo judicial usado pela Fazenda Pública (municipal, estadual ou federal) para cobrar dívidas tributárias ou não tributárias inscritas em Dívida Ativa. Em Porto Alegre, essas ações são movidas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), SEFAZ-RS ou PGFN.

Quando a cobrança é indevida?

Uma cobrança pode ser considerada indevida quando:

• O débito já foi pago ou parcelado
• O valor está prescrito ou decaído
• A empresa ou contribuinte nunca foi notificado corretamente
• Há erro de identificação do devedor (CNPJ ou CPF errado)
• A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresenta vícios formais ou materiais

Como se defender da execução fiscal em Porto Alegre?

1. Analise a execução e a CDA

A defesa começa com a análise da certidão de dívida ativa (CDA), verificando se há erros ou nulidades.

2. Apresente uma Exceção de Pré-Executividade

Se a dívida for claramente indevida ou prescrita, é possível apresentar essa defesa sem precisar garantir o juízo (sem depósito ou penhora).

3. Embargos à Execução Fiscal

Caso haja penhora ou garantia do valor cobrado, o contribuinte pode apresentar embargos à execução, com documentos e provas que justifiquem a inexistência da dívida ou erro de cobrança.

4. Parcelamento ou transação tributária

Se o débito for legítimo, é possível buscar uma solução negocial, como:

• Parcelamento pela SEFAZ-RS, PGM ou PGFN
• Transação tributária com descontos e prazos estendidos

O que pode acontecer se a execução fiscal não for contestada?

• Bloqueio de contas bancárias via Sisbajud
• Penhora de bens e faturamento da empresa
• Inclusão em cadastros restritivos, como CADIN e SERASA
• Dificuldade para emitir certidões negativas, participar de licitações e obter crédito

Por que contar com a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária tem sólida experiência na defesa de empresas e contribuintes em Porto Alegre e todo o Brasil. Atuamos com:

• Defesa técnica contra execuções fiscais municipais, estaduais e federais
• Impugnação de cobranças indevidas
• Negociação de parcelamentos vantajosos
• Atendimento remoto com agilidade, técnica e sigilo
  
  

Conclusão

Receber uma execução fiscal em Porto Alegre não significa que a cobrança seja legal ou válida. Com análise jurídica especializada, é possível anular ou negociar cobranças indevidas e evitar bloqueios e prejuízos. A Mantoan Advocacia Tributária oferece defesa estratégica sob medida, com foco na proteção do seu patrimônio e regularização da sua situação fiscal.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Como saber se fui executado fiscalmente em Porto Alegre?

A notificação pode ocorrer por carta registrada, Diário da Justiça ou citação por Oficial de Justiça. Também é possível consultar pelo site do TJ-RS.

Qual o prazo para me defender?

O prazo é de 5 dias úteis para garantir o juízo (com pagamento ou penhora) e 30 dias para embargar, contados após a citação.

É possível cancelar uma execução fiscal indevida?

Sim. Por meio de Exceção de Pré-Executividade, embargos ou ação anulatória, dependendo do caso.

Posso parcelar a dívida mesmo após a execução?

Sim. O parcelamento suspende o processo, desde que seja aceito e cumprido corretamente.

Posso ser defendido por advogado de outro estado?

Sim. A Mantoan Advocacia atua com atendimento remoto em todo o Brasil, incluindo Porto Alegre, com foco em resultados e regularização fiscal.