Execução Fiscal e protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA)

O protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é uma ferramenta cada vez mais utilizada pela Fazenda Pública para cobrar débitos tributários e não tributários. A prática traz sérias consequências para o contribuinte, incluindo restrição de crédito, protesto em cartório e aumento da pressão para quitação do débito. Saber como se defender em execuções fiscais e protestos de CDA é fundamental para proteger o patrimônio e garantir direitos.

O que é a Certidão de Dívida Ativa (CDA)?

A CDA é o documento que comprova a inscrição do débito na dívida ativa da União, Estados ou Municípios, tornando-o exigível judicialmente. A partir da CDA, a Fazenda pode:

• Ingressar com execução fiscal (Lei 6.830/1980 ? Lei de Execução Fiscal)
• Solicitar penhora de bens
• Protestar a dívida em cartório

O que é o protesto da CDA?

O protesto da CDA consiste no registro em cartório da existência do débito, tornando-o público e restringindo o acesso a crédito, financiamentos e certidões negativas. O protesto pode ser feito antes ou durante a execução fiscal e independentemente do valor da dívida.

Principais efeitos do protesto:

• Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes
• Restrição de crédito bancário e comercial
• Pressão para pagamento rápido do débito

O protesto da CDA é legal?

Sim. O STF e o STJ já reconheceram a constitucionalidade do protesto da CDA como meio legítimo de cobrança, desde que respeitados os direitos do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório.

Como se defender do protesto da CDA?

1. Notificação prévia

O devedor deve ser notificado previamente sobre o protesto, podendo efetuar o pagamento, parcelar a dívida ou apresentar defesa administrativa.

2. Contestação judicial

Se houver irregularidades (por exemplo, falta de notificação, erro no valor, prescrição do débito ou CDA irregular), é possível:

• Ajuizar ação judicial (mandado de segurança ou ação anulatória) para sustar o protesto
• Alegar nulidade do protesto por vícios formais
• Pedir liminar para suspender os efeitos do protesto até decisão final

3. Adesão a parcelamentos e transações

A regularização do débito via parcelamento, transação tributária ou pagamento integral gera o cancelamento do protesto.

Consequências do protesto em execução fiscal

• Aumento dos custos e da urgência de negociação
• Possibilidade de penhora de bens e bloqueio de contas bancárias via BacenJud/Sisbajud
• Dificuldade em manter a regularidade fiscal e obter certidões negativas

Por que contar com a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária atua de forma estratégica em:

• Defesa administrativa e judicial contra protesto e execução fiscal
• Pedido de sustação de protesto, revisão e anulação de CDA irregular
• Negociação e adesão a parcelamentos para regularização rápida
• Atuação nacional, presencial e remota
  
  

Conclusão

Recebeu notificação de protesto de CDA ou execução fiscal? Aja rápido: consultar um especialista é a melhor maneira de evitar restrições e prejuízos. A Mantoan Advocacia Tributária oferece defesa técnica e soluções para proteger seu patrimônio e sua regularidade fiscal.

FAQ (Perguntas Frequentes)

O protesto da CDA pode ser feito sem execução fiscal?

Sim. O protesto pode ocorrer antes ou paralelamente à execução fiscal.

O que fazer ao receber notificação de protesto?

Verifique a legalidade, prazo e possibilidade de parcelamento ou defesa judicial.

O protesto pode ser suspenso judicialmente?

Sim, em caso de irregularidades ou vícios, por decisão liminar.

O parcelamento suspende o protesto?

Sim, o pagamento ou parcelamento regulariza a situação e obriga o cartório a cancelar o protesto.

A Mantoan atua em todo o Brasil?

Sim, com atendimento remoto e presencial, defendendo clientes contra protestos e execuções fiscais.