Execução Fiscal e indisponibilidade de bens: Como evitar bloqueios?

Para evitar bloqueios em execuções fiscais, o contribuinte deve agir rapidamente, oferecendo garantias à dívida ou apresentando defesa jurídica adequada. A indisponibilidade de bens pode ser evitada com estratégias legais que suspendem a cobrança e protegem o patrimônio.

O que é a indisponibilidade de bens em execução fiscal?

A indisponibilidade de bens ocorre quando o Poder Judiciário, a pedido da Fazenda Pública, determina o bloqueio de bens e valores do devedor para assegurar o pagamento de tributos em atraso. Isso inclui:

• Contas bancárias e aplicações financeiras (via Sisbajud)
• Veículos, imóveis e faturamento de empresas
• Participações societárias e créditos futuros

Esse bloqueio é automático e eletrônico, muitas vezes sem aviso prévio, causando sérios impactos à atividade empresarial.

Quando isso acontece?

A indisponibilidade pode ocorrer:

• Quando não há pagamento ou parcelamento da dívida
• Quando não há oferta de garantia válida (como seguro garantia, fiança bancária ou bens)
• Se a empresa não se defende no prazo legal
• Mesmo antes da citação, com base no art. 185-A do CTN, em caso de dívida ativa superior a R$ 1 milhão

Como evitar o bloqueio de bens?

1. Acompanhe o andamento de processos fiscais

A empresa deve monitorar:

• Dívidas ativas na PGFN, estados e municípios
• Andamentos judiciais (execuções, protestos, CDA's)
• Notificações do e-CAC e Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

A ação preventiva evita surpresas e permite atuação estratégica antes da constrição de bens.

2. Apresente defesa técnica adequada

Ao ser citado na execução fiscal, é possível:

• Apresentar exceção de pré-executividade (se a dívida for ilegal, prescrita ou indevida)
• Embargar a execução, questionando valores ou fundamentos da cobrança
• Negociar parcelamento com pedido de suspensão da execução

A atuação de advogado especializado é essencial para garantir a suspensão da cobrança e do bloqueio patrimonial.

3. Ofereça garantia válida para suspender a execução

Para evitar indisponibilidade de bens, o devedor pode:

• Oferecer seguro garantia judicial
• Apresentar carta de fiança bancária
• Fazer depósito judicial parcial ou integral

Com isso, a execução é suspensa e o patrimônio da empresa não sofre constrição.

4. Negocie o parcelamento da dívida

A adesão a programas como:

• Parcelamento ordinário da PGFN ou do estado
• Transações tributárias com descontos
• Refis municipais e estaduais

suspende a exigibilidade da dívida e evita medidas coercitivas, como penhoras e bloqueios.

Por que contar com a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária oferece soluções jurídicas completas para empresas com execuções fiscais:

• Defesa administrativa e judicial imediata
• Pedidos de suspensão de indisponibilidade de bens
• Negociação de garantias e parcelamentos
• Proteção patrimonial e gestão de risco fiscal
• Atendimento nacional e atuação em execuções estaduais, federais e municipais
  
  

Conclusão

A indisponibilidade de bens na execução fiscal pode ser evitada com ação jurídica estratégica, garantia válida ou parcelamento da dívida. A Mantoan Advocacia Tributária atua com agilidade para proteger seu patrimônio, suspender cobranças indevidas e garantir segurança jurídica para sua empresa.

FAQ (Perguntas Frequentes)

O que significa ter bens indisponíveis?

Significa que imóveis, veículos, contas bancárias e outros bens não podem ser movimentados ou vendidos, devido a uma ordem judicial para garantir pagamento de dívida fiscal.

O que pode ser feito para suspender o bloqueio?

É possível apresentar defesa ou garantia judicial, além de solicitar suspensão com base em parcelamento ou excesso de execução.

O bloqueio pode ocorrer sem aviso?

Sim. Muitos bloqueios são automáticos e eletrônicos (Sisbajud), antes mesmo da citação, especialmente em dívidas altas.

O parcelamento suspende a execução fiscal?

Sim. Ao aderir a um parcelamento válido, a execução é suspensa e o contribuinte evita bloqueios e penhoras.

Posso usar seguro garantia em vez de penhorar bens?

Sim. O seguro garantia judicial é aceito pelos tribunais e evita a constrição direta do patrimônio da empresa.