Execução Fiscal de ISS: Como contestar e evitar bloqueios?

Empresas que recebem uma execução fiscal de ISS (Imposto sobre Serviços) precisam agir rapidamente para evitar bloqueios de contas, penhoras e protestos. Entender como contestar a cobrança e proteger o patrimônio é essencial para manter a saúde financeira do negócio.

O que é a execução fiscal de ISS?

A execução fiscal de ISS é o processo utilizado pelos municípios para cobrar débitos de ISS não pagos, inscritos em dívida ativa. Esse procedimento é regido pela Lei nº 6.830/1980 (LEF) e pelo Código de Processo Civil (CPC), permitindo à Fazenda Municipal:

• Bloquear contas bancárias e aplicações financeiras
• Penhorar bens móveis e imóveis
• Protestar dívidas e negativar o nome do devedor
• Solicitar a indisponibilidade de bens para garantir o pagamento

Quais os riscos de não contestar a execução fiscal?

• Bloqueio de contas bancárias (via Sisbajud)
• Penhora de faturamento e imóveis
• Protesto em cartório e negativação do CNPJ
• Dificuldade para emitir certidões negativas
• Restrição de crédito e dificuldade para operar financeiramente

Como contestar a execução fiscal de ISS?

1. Verifique a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

A execução fiscal só pode ser iniciada com uma CDA regular e válida. Verifique se a CDA:

• Está assinada por autoridade competente
• Inclui o valor correto da dívida
• Especifica a origem do crédito tributário
• Não apresenta erros formais ou materiais

2. Apresente Exceção de Pré-Executividade

Se a CDA for nula ou o crédito estiver prescrito, é possível apresentar Exceção de Pré-Executividade para contestar a dívida sem penhora prévia. Utilize este recurso para:

• Questionar a prescrição do crédito
• Apontar erros na CDA
• Contestar a falta de notificação prévia
• Demonstrar ilegalidades evidentes

3. Ofereça Garantias para Suspender a Execução

Para evitar bloqueios, é possível:

• Apresentar seguro garantia judicial
• Oferecer fiança bancária
• Fazer depósito judicial do valor em discussão

Essas garantias suspendem a execução e evitam a penhora de bens.

4. Negocie o parcelamento da dívida

A adesão a programas como:

• Parcelamento ordinário do município
• Refis municipais com redução de multas e juros
• Transações tributárias com base na capacidade de pagamento

suspende a exigibilidade da dívida e evita medidas coercitivas, como penhoras e bloqueios.

5. Propor Embargos à Execução

Se a penhora já tiver sido realizada, é possível apresentar Embargos à Execução, contestando:

• Excesso de execução
• Erros de cálculo
• Multas abusivas
• Nulidade da CDA

Por que contratar a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária oferece:

• Análise detalhada dos autos de execução fiscal
• Defesa técnica para anulação ou redução das multas
• Negociação de parcelamentos e transações tributárias
• Proteção patrimonial e recuperação de créditos
• Atendimento especializado para empresas de todos os portes e setores
  
  

Conclusão

Receber uma execução fiscal de ISS não precisa ser o fim. Com a defesa técnica correta, é possível reduzir ou anular a multa e proteger o patrimônio da empresa. A Mantoan Advocacia Tributária está pronta para garantir a segurança jurídica do seu negócio.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Posso recorrer de uma execução fiscal de ISS?

Sim. É possível apresentar Exceção de Pré-Executividade ou Embargos à Execução.

Qual o prazo para recorrer?

O prazo costuma ser de 15 a 30 dias úteis, dependendo do município.

O que acontece se eu não recorrer?

A dívida pode ser inscrita em dívida ativa, resultando em bloqueios e penhoras.

Posso parcelar o débito de ISS?

Sim. Muitos municípios oferecem programas de parcelamento e refinanciamento.

A Mantoan atende empresas de fora de São Paulo?

Sim. Nosso atendimento é nacional e remoto, com foco em defesa tributária para empresas de todos os portes.