Execução Fiscal de ISS: Como contestar e evitar bloqueios?

Para contestar uma execução fiscal de ISS, o contribuinte deve apresentar uma defesa judicial adequada dentro do prazo legal, preferencialmente com o suporte de um advogado tributarista. A atuação preventiva, com revisão fiscal e regularização de débitos, ajuda a evitar bloqueios e penhoras judiciais.

O que é a execução fiscal de ISS?

A execução fiscal de ISS ocorre quando a prefeitura cobra judicialmente o Imposto Sobre Serviços devido por empresas ou profissionais autônomos. Trata-se de uma ação judicial promovida com base na Lei nº 6.830/1980, que permite ao município executar a Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Como funciona o processo de execução fiscal?

1. A prefeitura inscreve o débito em Dívida Ativa
2. Ação de execução é ajuizada
3. O juiz determina a citação do devedor
4. Em até 5 dias úteis, o devedor deve pagar ou apresentar garantia do juízo
5. Caso não haja pagamento ou garantia, inicia-se a fase de penhora online (via BacenJud ou Sisbajud)

Como contestar uma execução fiscal de ISS?

1. Verifique a validade da CDA

Erros formais, falta de notificação prévia ou ausência de fundamentação podem anular a execução fiscal.

2. Apresente Embargos à Execução

Se houver garantia (ex: seguro, depósito ou bens penhorados), é possível ajuizar embargos à execução fiscal, apontando:

• Prescrição do crédito tributário
• Erros de cálculo
• Pagamento anterior
• Ilegalidades na cobrança

3. Requerer Exceção de Pré-Executividade

Se não houver garantia, mas houver vício evidente, é possível apresentar uma defesa preliminar sem necessidade de penhora.

4. Negociar o débito com parcelamento

A legislação municipal pode permitir parcelamento da dívida, suspendendo o processo judicial.

Como evitar bloqueios judiciais em execução de ISS?

• Regularize débitos antes da inscrição em dívida ativa
• Mantenha as obrigações acessórias em dia (ex: declaração de serviços, emissão de notas)
• Monitore a situação fiscal junto ao site da prefeitura
• Consulte periodicamente o e-CAC municipal ou certidão de regularidade
• Contrate assessoria tributária preventiva

Penalidades na execução fiscal

Se não houver defesa ou negociação, o contribuinte pode sofrer:

• Bloqueio de contas bancárias via Sisbajud
• Penhora de bens móveis, imóveis ou veículos
• Inclusão em cadastros de inadimplentes (Cadin municipal)
• Dificuldade para emitir certidões fiscais e participar de licitações

A importância da defesa especializada

Cada prefeitura segue regras próprias sobre execução fiscal do ISS, prazos, valores mínimos e possibilidades de parcelamento. A atuação de um advogado tributarista experiente é essencial para:

• Avaliar vícios formais
• Negociar condições vantajosas
• Propor embargos com base em jurisprudência atualizada
• Evitar bloqueios indevidos e prejuízos à operação da empresa

A Mantoan Advocacia Tributária oferece defesa técnica personalizada, com atuação em todo o Brasil.

Conclusão

A execução fiscal de ISS pode comprometer a saúde financeira de empresas e profissionais. Contestá-la corretamente e adotar medidas preventivas é fundamental para evitar bloqueios, multas e penhoras. A Mantoan Advocacia Tributária atua com excelência em defesa fiscal e estratégias para regularização tributária segura e eficaz.

FAQ (Perguntas Frequentes)

O que é ISS e quem deve pagar?

O ISS é o imposto municipal sobre prestação de serviços. Deve ser pago por empresas e profissionais autônomos.

Quanto tempo a prefeitura tem para cobrar o ISS?

O prazo prescricional é de 5 anos a partir do fato gerador.

Como saber se estou sendo executado por ISS?

Você pode ser notificado judicialmente, receber intimação pelo Domicílio Eletrônico Tributário ou consultar a situação no site da prefeitura.

Posso parcelar uma execução fiscal de ISS?

Sim. Muitos municípios permitem parcelamento mesmo com o processo em andamento, o que suspende a execução.

E se eu não contestar a execução?

Haverá prosseguimento da cobrança, com bloqueio de valores, penhora de bens e inclusão em cadastros restritivos.