Execução Fiscal de IPTU: O que fazer ao receber uma cobrança judicial?

Ao receber uma execução fiscal de IPTU, o contribuinte deve agir rapidamente para evitar a penhora de bens e outras sanções. A primeira medida é consultar um advogado tributarista para analisar a legalidade da cobrança e avaliar as opções de defesa ou negociação da dívida.

O que é uma execução fiscal de IPTU?

A execução fiscal é o processo judicial utilizado pelo município para cobrar dívidas tributárias, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Quando o débito não é quitado nem parcelado administrativamente, a Prefeitura pode inscrever o valor na Dívida Ativa e ingressar com uma ação judicial.

Quais os riscos de ignorar uma execução fiscal?

Ignorar a citação pode trazer sérias consequências:

• Penhora de bens e contas bancárias
• Inclusão do nome em cadastros de inadimplentes (CADIN, Serasa, etc.)
• Acréscimo de juros, multas e honorários advocatícios (normalmente 10% do valor da dívida)
• Bloqueios via BacenJud e Renajud

O que fazer ao ser citado em uma execução de IPTU?

Verifique a origem da cobrança

Confirme se a dívida realmente existe, se já foi paga ou está prescrita.

Avalie a prescrição

Dívidas de IPTU prescrevem em 5 anos. Após esse prazo, o município perde o direito de cobrá-las judicialmente, conforme o artigo 174 do CTN.

Consulte um advogado tributarista

Apenas um especialista pode identificar erros formais na CDA (Certidão da Dívida Ativa), abusos de valores e elaborar a melhor defesa ou negociar parcelamentos estratégicos.

Defesa por exceção de pré-executividade ou embargos à execução

Dependendo do caso, é possível apresentar uma defesa sem precisar garantir o juízo. Em outras situações, pode ser necessário apresentar embargos após o depósito do valor.

Negociar parcelamento ou transação tributária

Cidades como São Paulo oferecem programas como PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), com descontos de juros e multas.

Prescrição intercorrente na execução de IPTU

Caso o processo fique paralisado por mais de 1 ano sem movimentação válida por parte da Fazenda Pública, aplica-se a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.

Exemplo prático: defesa bem-sucedida em execução fiscal de IPTU

Um cliente da Mantoan Advocacia Tributária foi citado por cobrança de IPTU de imóvel vendido anos antes. A equipe comprovou a ilegitimidade da cobrança e o processo foi extinto. Esse tipo de atuação estratégica evita prejuízos e garante a justiça tributária.

Conclusão

Ao receber uma execução fiscal de IPTU, não adie a busca por orientação especializada. Com apoio jurídico adequado, é possível evitar bloqueios, negociar valores e até extinguir cobranças indevidas. Fale com um advogado tributarista e proteja seu patrimônio.

FAQ: Perguntas Frequentes

Quem pode ser cobrado por IPTU atrasado?

O proprietário ou possuidor do imóvel no momento do fato gerador do imposto.

Qual o prazo para a Prefeitura cobrar judicialmente o IPTU?

O prazo prescricional é de 5 anos, contados a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao fato gerador.

É possível parcelar IPTU com execução fiscal em andamento?

Sim, a maioria dos municípios permite o parcelamento da dívida mesmo após o início da execução fiscal.

Recebi citação de IPTU de imóvel que vendi. O que fazer?

É possível contestar judicialmente a cobrança se houver prova da venda anterior ao fato gerador.

A execução fiscal de IPTU pode ser cancelada?

Sim, por prescrição, ilegitimidade do devedor, pagamento prévio ou vícios formais na cobrança.