Execução Fiscal de ICMS: Como empresas podem se defender?

Para se defender de uma execução fiscal de ICMS, a empresa deve analisar a validade da cobrança, identificar possíveis nulidades e apresentar defesa judicial, como exceção de pré-executividade ou embargos à execução, com apoio de um advogado tributarista especializado.

O que é a execução fiscal de ICMS?

A execução fiscal é uma ação judicial movida pelo Estado para cobrar débitos inscritos em dívida ativa, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O processo é regido pela Lei nº 6.830/80 e normalmente é iniciado após autuação da Secretaria da Fazenda (SEFAZ).

Quando o ICMS pode ser cobrado judicialmente?

O ICMS pode ser executado quando:

• A empresa não paga o imposto declarado
• Há auto de infração por fiscalização e o débito é inscrito na dívida ativa
• Não houve adesão a parcelamento ou a empresa descumpriu acordo anterior
• O débito está vencido e foi consolidado como exigível pela SEFAZ

Quais são as principais defesas na execução fiscal de ICMS?

1. Exceção de pré-executividade

É uma defesa sem necessidade de garantia do juízo, usada quando há vícios evidentes, como:

• Prescrição do crédito tributário
• Débito já quitado
• CDA (Certidão de Dívida Ativa) com erro formal
• Ilegitimidade do contribuinte

2. Embargos à execução fiscal

Essa defesa exige garantia do juízo (penhora ou depósito) e permite ampla análise:

• Discussão sobre valor incorreto
• Ilegalidade na autuação
• Ausência de notificação válida
• Discussão sobre responsabilidade de sócios

3. Ação anulatória (casos estratégicos)

Em algumas situações, especialmente quando a execução já está adiantada ou há vício na constituição do crédito, pode-se propor ação anulatória autônoma, com pedido de liminar para suspender os efeitos da cobrança.

Quais as consequências se a empresa não se defender?

• Bloqueio de contas bancárias e faturamento (via Sisbajud)
• Penhora de veículos, imóveis ou mercadorias
• Inclusão em cadastros restritivos (Cadin, Serasa)
• Impossibilidade de obter certidões negativas
• Impedimentos fiscais e licitatórios

Como a Mantoan Advocacia Tributária pode ajudar?

A Mantoan Advocacia Tributária atua com excelência em defesa de empresas em execuções fiscais estaduais, com:

• Análise estratégica da CDA e do processo fiscal
• Defesa por exceção de pré-executividade e embargos
• Negociação de parcelamentos e transações tributárias
• Atuação em todo o Brasil, com atendimento remoto personalizado
• Representação jurídica em execuções fiscais complexas e valores expressivos
  
  

Conclusão

A execução fiscal de ICMS pode comprometer a saúde financeira e reputação da empresa. Com atuação jurídica especializada, é possível impedir bloqueios, reduzir valores indevidos e anular cobranças irregulares. A Mantoan Advocacia Tributária oferece defesa sólida e estratégica para garantir segurança jurídica ao seu negócio.

FAQ (Perguntas Frequentes)

O que é ICMS e por que ele gera tantas execuções fiscais?

É o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços. Sua complexidade e alta carga tributária tornam o ICMS uma das maiores fontes de autuação pelas secretarias da fazenda estaduais.

Em quanto tempo o Estado pode cobrar o ICMS?

O prazo é de 5 anos a partir do fato gerador (prescrição tributária).

A empresa pode parcelar o ICMS em execução fiscal?

Sim. Muitos estados oferecem parcelamento mesmo com a execução em andamento, o que suspende o processo.

O sócio pode ser responsabilizado?

Sim, principalmente se a empresa estiver inativa ou se houver indícios de dolo, fraude ou confusão patrimonial.

É possível cancelar uma execução fiscal de ICMS?

Sim, desde que haja ilegalidade na cobrança, vícios na CDA ou erro no lançamento do crédito tributário.