Execução Fiscal: Como se defender e evitar bloqueios e penhoras?

A execução fiscal é um processo utilizado pelo governo para cobrar dívidas tributárias e não tributárias. Contribuintes e empresas que possuem débitos inscritos em dívida ativa podem enfrentar bloqueios bancários e penhoras judiciais. Neste artigo, explicamos como se defender e evitar prejuízos financeiros.

O que é a execução fiscal?

A execução fiscal é regulada pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e pelo Código de Processo Civil (CPC/2015). Trata-se de um procedimento judicial movido pela Fazenda Pública (União, Estados ou Municípios) para cobrar dívidas após a inscrição em dívida ativa.

O contribuinte é citado para pagar ou apresentar defesa. Caso não haja resposta, a Justiça pode determinar o bloqueio de bens e contas bancárias.

Como se defender da execução fiscal?

Existem várias estratégias para defender-se da execução fiscal. A escolha depende da situação do contribuinte e do tipo de dívida. Veja as principais:

1. Prescrição e Decadência

O contribuinte pode alegar prescrição (5 anos sem cobrança ativa) ou decadência (prazo para a Fazenda lançar o tributo expirou) com base no art. 174 do CTN.

2. Exceção de Pré-Executividade

Caso haja ilegalidade no processo, é possível apresentar uma exceção de pré-executividade para contestar a cobrança sem necessidade de garantia.

3. Embargos à Execução

Se o contribuinte já garantiu o juízo (penhora ou depósito judicial), ele pode apresentar embargos à execução, contestando a validade da dívida.

4. Parcelamento e Negociação

Em muitos casos, a melhor estratégia é aderir a um parcelamento tributário (como REFIS ou PERT), evitando bloqueios e penhoras.

5. Revisão de Penhora

Se houve penhora excessiva ou sobre bens essenciais, o contribuinte pode solicitar a substituição da penhora ou a sua redução com base no artigo 848 do CPC.

Como evitar bloqueios judiciais e penhoras?

Regularizar dívidas antes da inscrição em dívida ativa.

Monitorar processos no e-CAC da Receita Federal e sistemas estaduais.

Buscar um advogado tributarista para avaliação estratégica.

Considerar medidas preventivas, como planejamento tributário.

Conclusão

A execução fiscal pode causar sérios prejuízos financeiros. Para evitar bloqueios e penhoras, é essencial contar com um advogado tributarista especializado e adotar medidas rápidas. Se você está sendo executado, procure orientação jurídica imediatamente.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que acontece se eu ignorar uma execução fiscal?

O juízo pode determinar bloqueio de contas, penhora de bens e inscrição do nome do devedor na dívida ativa.

Como consultar se tenho execução fiscal?

É possível verificar dívidas no e-CAC da Receita Federal, portais estaduais ou consultar um advogado tributarista.

Quais bens podem ser penhorados em execução fiscal?

Contas bancárias, imóveis, veículos e até faturamento da empresa, exceto bens considerados impenhoráveis pelo CPC.