Exclusão do Simples Nacional por erro na declaração: Como resolver?

Se a sua empresa foi excluída do Simples Nacional por erro na declaração, é possível reverter a exclusão por meio de regularização, retificação ou apresentação de defesa administrativa, dentro do prazo legal. A atuação rápida e estratégica evita impactos financeiros graves.

O que é a exclusão do Simples Nacional por erro declaratório?

A exclusão ocorre quando a Receita Federal, ou o ente federado (estado/município), identifica:

• Informações incompatíveis nas declarações fiscais
• Erro no preenchimento do PGDAS-D, DEFIS ou SPED
• Divergência entre o declarado e o faturado/tributado
• Omissão de receitas ou atividades não permitidas
• Erro na apuração do Fator R ou classificação de atividade

Esses erros levam ao desenquadramento automático, muitas vezes sem notificação prévia clara, causando aumento súbito na carga tributária.

Como resolver a exclusão do Simples Nacional por erro na declaração?

1. Identifique o motivo exato da exclusão

Acesse o portal do Simples Nacional ou o e-CAC da Receita Federal, e verifique:

• O termo de exclusão
• O código do motivo da exclusão
• O período de apuração afetado

2. Corrija ou retifique a declaração com erro

• Revise e retifique PGDAS-D, DEFIS, EFD ou DCTF
• Corrija informações como faturamento, CNAE, valores de tributos
• Apresente justificativas técnicas consistentes

3. Apresente defesa administrativa

Se o erro foi formal e a empresa cumpre os requisitos do regime, é possível:

• Protocolar defesa no prazo de 30 dias contados da ciência do termo
• Juntar documentos e declarações retificadas
• Solicitar reconsideração com base na boa-fé e ausência de dolo

Importante: sem a defesa ou correção tempestiva, a exclusão se torna definitiva a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

4. Solicite o reenquadramento, se cabível

Se a exclusão foi consumada, a empresa pode:

• Solicitar nova opção pelo Simples Nacional em janeiro do exercício seguinte
• Regularizar pendências e comprovar conformidade
• Monitorar a validação do pedido pela Receita, Estado e Município

O que acontece se não resolver a exclusão?

• A empresa é migrada automaticamente para o Lucro Presumido ou Lucro Real
• A carga tributária aumenta significativamente
• Obrigações acessórias se tornam mais complexas
• Risco de autuações por divergências retroativas

Por que contar com a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária é especialista em recuperação do Simples Nacional, com atuação estratégica em:

• Identificação da causa da exclusão
• Retificação técnica de declarações
• Elaboração de defesas administrativas e recursos fiscais
• Reestruturação societária e planejamento tributário pós-exclusão
• Atendimento ágil e remoto em todo o Brasil
  
  

Conclusão

Ser excluído do Simples Nacional por erro na declaração não significa o fim da sua empresa no regime simplificado. Com apoio técnico especializado, é possível corrigir, se defender e até retornar ao Simples com segurança. A Mantoan Advocacia Tributária atua para proteger sua empresa e garantir a continuidade do seu enquadramento tributário ideal.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Recebi um termo de exclusão. O que devo fazer?

Identifique o motivo e o prazo para defesa. Em seguida, corrija a declaração ou protocole a defesa administrativa com apoio técnico.

A exclusão pode ser revertida?

Sim, se for comprovado que o erro foi formal, sem dolo, e que a empresa preenche os requisitos do Simples Nacional.

O erro no Fator R pode gerar exclusão?

Sim. Informar valores incorretos da folha ou do faturamento pode mudar o anexo de tributação ou gerar exclusão indevida.

Após a exclusão, posso voltar para o Simples?

Sim, se regularizar a situação e fizer o novo pedido no prazo de janeiro do ano seguinte, com aprovação pelos entes fiscais.

Posso continuar emitindo notas após a exclusão?

Sim, mas pela tributação do novo regime. Emitir como Simples sem estar enquadrado é irregular e pode gerar multa.