Exclusão do Simples Nacional por débitos fiscais: Como recorrer?

A exclusão do Simples Nacional por débitos fiscais é um problema comum enfrentado por micro e pequenas empresas no Brasil. Quando a Receita Federal identifica pendências tributárias, a empresa pode ser desenquadrada desse regime, perdendo seus benefícios fiscais. Neste artigo, explicamos como recorrer da exclusão e quais são as melhores estratégias para manter sua empresa regular.

Motivos para a exclusão do Simples Nacional

A Receita Federal pode excluir uma empresa do Simples Nacional por diversos motivos, sendo os principais:

• Débitos tributários com a União, Estados ou Municípios.
• Faturamento acima do limite permitido (R$ 4,8 milhões/ano).
• Descumprimento de obrigações acessórias, como a falta de entrega de declarações fiscais.
• Exercício de atividades vedadas pelo Simples Nacional.
• Constatação de infração à legislação tributária.

Caso sua empresa tenha sido excluída por débitos fiscais, é possível reverter essa decisão.

Como recorrer da exclusão do Simples Nacional por débitos fiscais?

Verifique a notificação de exclusão

A empresa receberá uma notificação da Receita Federal, geralmente via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) no Portal do Simples Nacional. O documento informará:

• Motivo da exclusão;
• Prazos para regularização;
• Data a partir da qual a exclusão será efetivada.

Regularize os débitos

A forma mais simples de evitar a exclusão é quitar ou parcelar os débitos antes do prazo final. A empresa pode:

• Pagar o valor integralmente;
• Parcelar a dívida pelo Portal e-CAC em até 60 parcelas;
• Verificar possíveis erros na cobrança e solicitar revisão.

Apresente uma impugnação administrativa

Caso a empresa não concorde com a exclusão, pode apresentar uma defesa administrativa dentro do prazo informado. O recurso deve ser enviado pelo e-CAC e conter:

• Razões para a contestação (erro na cobrança, prescrição da dívida, pagamento já realizado etc.);
• Documentação comprobatória;
• Pedido de revisão da decisão.

Enquanto a impugnação estiver em análise, a exclusão fica suspensa.

Recurso ao CARF

Se a impugnação for indeferida, é possível recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A análise pode demorar, mas mantém a dívida suspensa até a decisão final.

Ação judicial

Caso todos os recursos administrativos sejam negados, um advogado tributarista pode ingressar com uma ação anulatória para questionar a cobrança e tentar manter a empresa no Simples Nacional.

Conclusão

A exclusão do Simples Nacional por débitos fiscais pode impactar gravemente a sua empresa, aumentando a carga tributária e prejudicando o fluxo de caixa. Recorrer corretamente e no prazo adequado é fundamental para evitar prejuízos. A Mantoan Advocacia Tributária possui experiência na defesa de empresas contra exclusão indevida do Simples Nacional.

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FAQ (Perguntas Frequentes)

Posso recorrer da exclusão do Simples Nacional?

Sim, é possível contestar administrativamente ou judicialmente a decisão.

Como evitar a exclusão do Simples Nacional?

Regularizando os débitos tributários dentro do prazo estabelecido na notificação.

Quanto tempo demora um recurso contra a exclusão?

Depende do órgão julgador, podendo levar de alguns meses a anos, caso seja necessário recorrer judicialmente.