Dívida Ativa PGFN: Como negociar e evitar protesto?

Você pode negociar sua dívida ativa junto à PGFN acessando o portal REGULARIZE, escolhendo a modalidade de transação tributária e formalizando o acordo antes que o débito seja protestado ou judicializado. A atuação preventiva com apoio jurídico é essencial para evitar bloqueios e restrições.

O que é a Dívida Ativa da PGFN?

A Dívida Ativa da União é o cadastro de débitos tributários e não tributários inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), após esgotada a cobrança administrativa pela Receita Federal. Esses débitos podem envolver impostos como IR, INSS, PIS, COFINS e multas aplicadas por órgãos federais.

Assim que o débito é inscrito na PGFN, ele passa a ser passível de:

• Protesto em cartório
• Inclusão em cadastros de inadimplentes
• Ajuizamento de execução fiscal
• Bloqueios judiciais de bens e contas bancárias

Como consultar e negociar débitos na PGFN

1. Acesse o portal REGULARIZE

• Link: https://www.regularize.pgfn.gov.br
• Informe CPF/CNPJ e código de acesso

2. Consulte seus débitos

• Veja a situação atualizada da dívida, inclusive valores com acréscimos

3. Escolha a modalidade de negociação

• Parcelamento ordinário
• Transação por adesão com descontos
• Transação individual (caso com alto valor ou complexidade)

4. Simule e formalize o acordo

• O sistema calcula entrada, parcelas e descontos
• A adesão é feita online com geração do DARF para pagamento

Como evitar o protesto da dívida ativa?

O protesto pode ocorrer em até 5 dias úteis após a notificação. Para evitar, é fundamental:

• Negociar rapidamente após inscrição da dívida
• Acompanhar o e-mail e Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
• Procurar orientação de um advogado tributarista especializado

Se o débito for pago, parcelado ou objeto de transação, o protesto é cancelado automaticamente. Caso já tenha sido protestado, a baixa é realizada após a quitação integral ou com autorização da PGFN mediante pagamento da entrada.

Modalidades de negociação disponíveis (2025)

Fonte: PGFN - Portal Regularize

Caso real: Evitando o protesto com estratégia jurídica

Uma empresa do setor de logística recebeu aviso de protesto por dívida de R$ 280 mil inscrita na PGFN. A Mantoan Advocacia Tributária atuou preventivamente, estruturando a transação em 60 parcelas com 60% de desconto sobre juros e multa. O protesto foi evitado e o débito regularizado sem execução fiscal.

Conclusão

Negociar débitos inscritos na dívida ativa da PGFN é possível, vantajoso e essencial para evitar protesto, execuções e bloqueios. Com apoio especializado, é possível reduzir valores, parcelar em até 145 vezes e manter a regularidade fiscal da empresa ou pessoa física. Consulte a equipe da Mantoan Advocacia Tributária para estruturar sua defesa e proteger seu patrimônio.

FAQ: Perguntas Frequentes

Como sei se estou inscrito na dívida ativa da PGFN?

Acesse o portal REGULARIZE ou consulte via e-CAC da Receita Federal.

Dá para parcelar dívida protestada?

Sim. Inclusive, após o pagamento da entrada, é possível solicitar a baixa do protesto.

Qual o valor mínimo para parcelar?

R$ 100 por parcela para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica, geralmente.

Posso negociar débitos mesmo com execução fiscal em andamento?

Sim. A transação também abrange débitos judicializados.

É obrigatório advogado para negociar?

Não é obrigatório, mas a assessoria jurídica garante a escolha da melhor modalidade e evita erros que inviabilizam o acordo.

Referências

Portal REGULARIZE - PGFN

Lei nº 13.988/2020 - Transação Tributária

Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66